Um pedido de tutela de urgência apresentado pelo Ministério Público do Acre (MP/AC) à 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco foi acatado. No pedido, o promotor de Justiça Wendy Takao Hamano pede o bloqueio de créditos disponíveis na conta bancária em nome do Estado do Acre, para o pagamento de salários atrasados de colaboradores do Educandário Santa Margarida.
O recurso no valor de R$ 87.414,08 será utilizado para o pagamento de pessoal referentes aos meses de janeiro e fevereiro deste ano. Em concordância com a primeira decisão, José Wagner Freitas Pedrosa acrescentou que, caso volte a reincidir os atrasos, um novo bloqueio será autorizado.
O objetivo do pedido de tutela é manter em funcionamento o Educandário Santa Margarida, que é o único espaço preparado em Rio Branco para receber crianças em situação de vulnerabilidade. “O encerramento das atividades ou mesmo a suspensão de parte dos serviços do Educandário, hoje, sem que o Poder Público assuma efetivamente a sua responsabilidade de criar e manter um local adequado para receber aquelas crianças que foram acolhidas pelo Poder Judiciário (art. 101, VII, do ECA), seria, data vênia (e sem nenhum exagero), um verdadeiro desastre”, destaca Wendy Takao Hamano.
Sobre a decisão, o Governo do Estado emitiu nota dizendo que o caso será levado ao conhecimento da PGE. “O Governo do Estado do Acre, por meio da Procuradoria Geral do Estado, informa que o processo de bloqueio de créditos na sua conta bancária pela Justiça Estadual será objeto de análise por seus procuradores, assim que o órgão for oficialmente comunicado”, ressalta a nota.