O Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC), por meio da 1ª promotoria criminal de Cruzeiro do Sul, ofereceu denúncia contra cinco proprietários de farmácias acusados de manter em depósito e vender remédios abortivos, do tipo “Cytotec”, medicamento que possui venda proibida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Segundo o promotor de Justiça, Júlio César de Medeiros, a venda do medicamento foi notada por câmeras de segurança e registrada em vídeo por uma equipe de repórteres locais. Além disso, após cumprimento de mandados de busca e apreensão, foram encontrados mais produtos similares em algumas residências, configurando-se, em tese, o crime de manter em depósito e vender produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais sem o devido registro no órgão de vigilância sanitária.
Na denúncia, o MPAC alinhou-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito criminal para que, após o devido processo legal, e em caso de eventual condenação, fossem aplicadas as penas previstas para o tráfico de drogas, por ser uma medida razoável, vez que se trata igualmente de crime hediondo, de perigo abstrato e cujo bem jurídico tutelado é a saúde pública.
O promotor de Justiça Júlio Cézar de Medeiros, conta que mais importante que garantir eventual condenação é prevenir eventuais práticas, evitando que produtos similares sejam vendidos. “A publicidade, neste caso, garante a transparência e auxilia na proatividade da atuação ministerial, a fim de se evitar a venda de remédios similares na cidade, além de se configurar um belo exemplo de proteção da vida humana, ainda que no ventre materno”, finalizou.
