“Quero deixar bem claro à população que vou assinar todas elas”. A frase é do deputado estadual Roberto Duarte (MDB) ao comentar sobre os sete pedidos de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). A solicitação ocorreu na semana passada por parlamentares da base governista durante o debate em torno da instalação da CPI da Energisa.
“Se a intenção do parlamento é investigar, então que sejam investigadas todas. Estou aqui para trabalhar”.
O parlamentar pontua ainda que ficou surpreso com os pedidos e que acredita que ocorreram com a finalidade de desviar o foco da investigação da empresa Energisa, haja vista que as referidas CPIs não apresentam um norte para investigação.
“Se há indícios de irregularidades, que sejam investigados. Porém, pelo menos o que eu tenha visto ali, são CPIs genéricas, não se diz, por exemplo, onde está o erro. Mas vamos debater”, falou Duarte.
Acre Legal
Ainda na sessão de ontem, 23, o parlamentar apresentou a Mesa Diretora da Aleac, o Anteprojeto de Lei que institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Acre.
Segundo Duarte, a matéria tem como objetivo incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil.
“Além de exercer o seu direito de cidadão-contribuinte, irão auxiliar o Poder Público na fiscalização das empresas que não emitem o documento ora em comento e que acabam tendo a oportunidade de sonegarem o ICMS lesando os cofres públicos do Estado”, disse.
Duarte reforça que outros estados já aderiram ao projeto. “Já existe em outros estados da Federação e, em todos há uma unanimidade na elevação dos tributos de ICMS que ajuda não só o Acre, mas também os 22 municípios”, declarou.
O parlamentar frisou ainda que hoje cercas de 75% da arrecadação dos impostos ficam com a capital, os demais, divididos entre os municípios. “Se conseguimos elevar o ICMS, a gente vai conseguir aumentar o potencial desenvolvimento dos municípios”, explicou.
