O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) decidiu durante reunião, na terça-feira, 2, que o edital para a escolha dos novos membros do Conselho Tutelar será lançado até o final do mês de abril.
Conforme lei municipal, o Conselho deve publicar o edital do processo de escolha dos novos membros com, no mínimo, seis meses de antecedência.
A escolha ocorrerá no dia 6 de outubro deste ano. Segundo a legislação, a seleção seve ser feita no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente a eleição presidencial que, nesse caso, ocorreu em 2018.
A última eleição ocorreu em outubro de 2015, por meio de voto direto e facultativo, em uma eleição que atraiu cerca de 17 mil eleitores. Essa foi a primeira vez que o processo de escolha ocorreu de forma unificada em todo o Brasil.
No Acre, 54 candidatos disputaram as 15 vagas disponíveis para os conselhos tutelares da capital. O processo contou com o apoio do Ministério Público Estadual (MPAC) que participou desde a elaboração do edital até o dia do pleito. A posse foi realizada em janeiro de 2016.
Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar pela garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente por parte da família, da comunidade em geral e, acima de tudo, do poder público, notadamente em âmbito municipal (por força do disposto no art. 88, inciso I, da Lei no 8.069/90), fiscalizando a atuação dos órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias.
Em Rio Branco, existem dois conselhos em funcionamento e um terceiro está em fase de implantação. Cada um conta com cinco conselheiros eleitos pelo voto direto do povo para um período de quatro anos.