O governador Gladson Cameli (PP), atendendo a um decreto Legislativo publicado pela Aleac, em julho de 2018, nomeou membros para o Conselho Superior da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Acre (Ageac). Ivan Carvalho Silva e Wallas Novais Aguiar atuarão como membros do Conselho do Consumidor junto à Ageac.
A nomeação, tanto de Ivan Carvalho Silva como de Wallas Novais Aguiar corrige uma distorção do governo com relação ao quadro de pessoas da Ageac. De acordo com a lei que cria a agência reguladora (Lei Completar n° 278, de 14 de janeiro de 2014), os nomes de diretor-geral e chefes de departamentos devem ser encaminhados ao Poder Legislativo para análise e aprovação para, só aí, serem nomeados pelo Executivo.
A lei diz, ainda, que os referendados pela Aleac terão mandato fixo de 4 anos, renováveis e, preferencialmente, não coincidentes. O que não foi cumprido. A respeito desse assunto, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) apresenta hoje, 9, um requerimento solicitando que o Governo do Estado revogue todos os atos referentes à Ageac sob pena de responder por crimes de responsabilidade.
“Os atos que foram publicados com relação à Ageac são quatro atos nulos de pleno direito, portanto ilegais. O primeiro deles diz respeito ao cargo de diretora-geral que foi nomeada, empossada, começou a editar atos administrativos sem que a Assembleia fizesse a devida apreciação. Ela só poderia tomar posse se aprovado seu nome pela Assembleia. Também foram editados mais três decretos referentes a chefes de departamento que também não passaram pelo clivo da aprovação da Assembleia. São atos nulos de pleno direito. O governo precisa imediatamente rever seus atos, porque senão estará cometendo crime de responsabilidade”, destaca o parlamentar.
Na última semana, Gladson Cameli sofreu uma derrota na Aleac após a rejeição do nome de Mayara Cristine Bandeira de Lima, para diretora-geral da Ageac. Apenas o deputado José Bestene (PP) votou favorável.
Nos bastidores, há a informação que o nome de Mayara não teve aprovação e até voto contrário do deputado Nicolau Júnior (PP), cunhado do governador Gladson Cameli, por ela ser nora de Bestene. A família Bestene detém uma das maiores secretarias do Estado, a Saúde. Ao referendar o nome dela, os parlamentares dariam a Bestene mais poder dentro do governo Cameli.
