Um mecanismo importante para alavancar o desenvolvimento do estado ainda no governo Gldason Cameli ganhou forma nesta quinta-feira, 4, no Senado Federal. Trata-se da injeção de pelo menos R$ 1 bilhão em recursos para novas obras e serviços pelo Governo do Estado do Acre, pelos próximos três anos, nos 22 municípios do Acre.
Nesta quinta, por 59 votos a favor e cinco contra, os senadores aprovaram em dois turnos proposta de emenda constitucional (PEC) que obriga o repasse das emendas de bancada pelo Governo Federal na sua totalidade. Antes, essa verba era dividida em duas parcelas, uma para o ano vigente e a outra para o ano seguinte.
Ao jornalista Jairo Carioca, da Rádio Aldeia FM, o senador Márcio Bittar (MDB-AC) explicou por telefone, desde Brasília, que tanto as emendas individuais quanto as de bancadas sendo liberadas em metades dificultava a real aplicação dos investimentos aos municípios.
“Com a aprovação da PEC, isso acaba. Se o governo não pagar integralmente pode incorrer em responsabilidade fiscal. E então, estamos falando de 300 a 400 milhões de reais a mais chegando, para que cada estado invista nos seus municípios como achar melhor em obras ou em serviços”, explica Marcio Bittar.
Um acordo com o relator do dispositivo, Espiridião Amim (PP-SC), possibilitou que fosse incluído na proposta um escalonamento no valor das emendas. A Câmara dos Deputados havia aprovado que 1% do Orçamento Geral da União seria destinado às emendas de bancadas.
No entanto, o Senado entendeu que para 2020 o percentual deveria ser um pouco menor, de 0,8%, subindo para 1% somente a partir de 2021 e seguindo assim pelos anos subsequentes.
Por isso, estima-se que num prazo de três anos serão pelo menos R$ 1 bilhão destinado a novos investimentos no Acre.
Como a PEC foi alterada no Senado, agora ela volta para nova análise da Câmara dos Deputados. Mas para Marcio Bittar, a nova apreciação deve ter um entendimento consensual entre todos os parlamentares.
Entenda o que é emenda de bancada
Uma emenda de bancada é uma emenda coletiva, de autoria das bancadas estaduais ou do Distrito Federal para atender aos interesses dessas unidades da Federação.
Também foi retirado do texto o termo “caráter estruturante”, que condicionava o atendimento às mais diversas necessidades e prioridades de uma determinada região.
Assim, o regime de execução obrigatória será aplicado a todas as emendas de bancadas estaduais, indistintamente, e não somente a um subconjunto delas.
No plenário, a maioria dos senadores defendeu a ampliação do Orçamento Impositivo como instrumento moralizador da distribuição de recursos no país, acabando com a prática do “toma lá, dá cá”, como destacou o senador Randolfe Rodrigues, da Rede do Amapá.
