A deputada estadual Juliana Rodrigues (PRB) apresentou à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) o Projeto de Lei que “estabelece cotas para mulheres vítimas de violência doméstica nos Programas de Habitação de Interesse Social, no âmbito do Estado do Acre”.
“O círculo de violência doméstica é muito difícil de ser rompido, pois, na maioria das vezes, essas mulheres são totalmente dependentes economicamente de seus parceiros, incluindo a moradia e o sustento dos seus filhos. A criação de uma política pública que garanta a elas prioridade por sua situação de agressão lhes proporcionará segurança”, explicou.
De acordo com a parlamentar, a matéria tem como objetivo fortalecer o enfrentamento da prática de violência contra a mulher.
“Diante de dados alarmantes, toda e qualquer mobilização que vise combater tal quadro é salutar, principalmente aquelas advindas do poder público, que deve ser o principal provedor de direitos. Portanto, é de fácil compreensão que a criação de cota habitacional para as mulheres vítimas de violência significa garantir sua autonomia e independência do agressor, o que, consequentemente, resultará em um recomeço com dignidade”, pontuou.
Para a mulher se enquadrar no programa de cotas, a iniciativa propõe que seja utilizada como parâmetro a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A proposta entende ainda como violência doméstica toda e qualquer ação ou omissão que se baseie no gênero e cause lesão corporal, sofrimento físico, sexual e psicológico, além de dano moral e patrimonial.
Ainda segundo o projeto de lei, para ter direito a se inscrever nas cotas, a mulher agredida não pode ter outro imóvel em seu nome. As agressões deverão ser comprovadas por meio de boletim de ocorrência e relatório de acompanhamento de um Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) ou outro órgão de atendimento voltado a vítimas de violência doméstica.