Em relação aos resultados fiscais do governo no que diz respeito aos gastos com pessoal é necessário um esclarecimento. O atual governo reduziu os gastos com pessoal e isso é fato.
Ocorre, no entanto, que na definição do percentual quadrimestral, de acordo com as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, leva-se em consideração as despesas dos 11 meses anteriores.
Em sendo assim, em relação ao percentual dos gastos com pessoal divulgado ontem, não podemos ignorar que mais da metade dos dados vieram do governo anterior.
Minha baliza é a verdade. Portanto, não considero justo ignorar a necessidade de tal esclarecimento.
Porém, em se tratando de obrigações fiscais, não tem essa de considerarmos cada governo individualmente. Tal postura pode ser muito interessante em meio ao debate político, mas no debate técnico não ajuda em nada.
Os resultados fiscais do governo não são ruins, ao contrário, são bons. As incoerências, e foram muitas, não vieram da técnica e sim das decisões politicas do governo diante do que tem nas mãos em se tratando de contas públicas frente à execução orçamentária.
Mesmo assim, não recuo em relação ao cerne. Ainda temos problemas graves nesse campo que se não forem tratados corretamente poderão refletir negativamente nos acordos de renegociações das dívidas com a União, onde pactuamos redução de valores de parcelas e alongamos alguns prazos.
Se não cuidarem e derem seguimento a essa marmotagem que culminou com o aumento dos cargos comissionados, não tem jeito, logo teremos problemas graves com o Tesouro Nacional motivados por descumprimentos de metas pactuadas como contrapartida nas referidas renegociações.
A este respeito, faz bem lembrar que a elevação dos cargos comissionados não foi uma decisão técnica. Foi uma decisão política! Por sinal, equivocada, que brotou em decorrência da fragilidade política do governo na articulação da sua base na Assembléia Legislativa.
Não podemos dar dois passos para frente e três para trás em matéria de contas públicas.
De outra banda, dados obtidos junto ao Tesouro Nacional, extraídos do Relatório Quadrimestral de Operações de Crédito Garantidas pela União, com dados até dezembro de 2018, mostram que até o término do mandato o Governo Gladson terá pago 37% dos R$ 2,4 bilhões do montante das dívidas – internas e externas – contraídas mediante garantias da União.
Ou seja: naqueles empréstimos onde a União figura como ‘avalista’, que não são todos, mas representam mais da metade do montante total da dívida publica do Acre.
Em alguns financiamentos, especialmente os que foram firmados perante os bancos públicos ao longo dos últimos anos, a gestão de Gladson acabou sendo beneficiada por contratos de renegociação assinados ainda na gestão de Tião Viana, onde o Acre obteve redução dos valores das parcelas e alongamentos dos prazos de carência.
Ocorre, porém, conforme já frisado, que tal cenário não é definitivo e poderá ser revisto caso o Estado deixe de cumprir alguns acordos de metas fiscais pactuados com o Ministério da Fazenda. O controle dos gastos com pessoal figura como um dos principais
Caso o governo local descumpra as metas fiscais ajustadas com o Tesouro Nacional, como penalidades, terá que devolver os valores das parcelas pagas à menor e perderá os benefícios dos alongamentos dos prazos das referidas obrigações.
Conforme consta no último Relatório de Gestão Fiscal, o Acre caminha para ampliar a margem de endividamento, o que permitirá ao governo a abertura de novos financiamentos com garantias da União.
No entanto, qualquer debate sobre novas contratações só será possivel após 15 de junho próximo, já que o Acre encontra-se impedido em razão de atrasos verificados nos pagamentos de algumas parcelas das referidas dívidas.
Tais atrasos, diga-se, foram iniciados no final do governo anterior e persistiram nos meses iniciais da atual gestão.
Trocando em miúdos, temos muitas obrigações de longo prazo a vencer. No entanto, o peso mais consistente, segundo informa o Tesouro Nacional, ficará para os próximos governos.
Por fim, os resultados do governo diante das contas públicas, é necessário reconhecer, indicam que, no conjunto da obra, o cenário melhorou.
O que falta ao governo é combinar os bons resultados fiscais com decisões políticas contundentes e coerentes. Uma boa dose de coerência agora faria muitíssimo bem ao governo.
Edinei Muniz
