O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto nesta terça-feira, 7, que muda as regras de aquisição e uso de armas e munições no Brasil. Segundo ele, o novo texto, ainda não divulgado pelo governo, permite que donos de áreas rurais usem o armamento em toda a propriedade e não apenas dentro da casa, libera a importação dos produtos, aumenta limites de munição que civis podem comprar, entre outras alterações.
Segundo Bolsonaro, ainda será discutido com a equipe econômica as novas taxas de importação para os produtos com o objetivo de “não prejudicar a empresa interna do Brasil”, numa referência a Taurus, que tem o monopólio no país. Ele disse que as regras deverão entrar em vigor em 30 dias. A Presidência não divulgou o teor do decreto. A Casa Civil informou que sairá nesta quarta-feira.
A validade do registro da armas dos colecionadores, atiradores e caçadores, chamados de CACs, deve subir de três para 10 anos, segundo informações divulgadas pelo governo após a cerimônia. Além disso, haverá regulamentação sobre o transporte de arma municiada por atiradores do local de guarda ao local de treino ou competição.
Esse transporte já é permitido desde 2017, quando o Exército, que regula os CACs, criou o chamado porte de trânsito, liberando que uma arma do atirador esteja carregada durante o deslocamento para suas atividades. Com a regulamentação anunciada pelo governo, essa permissão deve ser flexibilizada.
Segundo as informações divulgadas pela Presidência, o decreto é bem mais amplo do que as condições específicas de CACs, ao contrário do que Bolsonaro anunciou recentemente nas redes sociais. O presidente reconheceu que as mudanças foram significativas, ao dizer na cerimônia que agiu “no limite da lei” para atender aos anseios da população que, em referendo de 2005, disse não à proibição de comércio de armas no país.
“Fomos no limite da lei, não inventamos nada e nem passamos por cima da lei. O que a lei abriu possibilidade, fomos no limite”, afirmou Bolsonaro durante a cerimônia.
O porta-voz da Presidência, Otávio do Rego Barros, afirmou que, pelo decreto, as pessoas que têm posse de arma poderão usá-la em toda a extensão de sua residência, inclusive se o imóvel for em área urbana. A nova regra estará mais clara no decreto, segundo o governo. No caso da área rural, abrangerá toda a propriedade.
O decreto também aumenta o número de munições que poderão ser compradas por quem tem posse e porte de arma. Hoje, há o limite de 50 cartuchos por arma por ano. Segundo as novas regras divulgadas pelo governo, esse teto passará para 5 mil munições, no caso de arma de uso permitido, e mil para cada arma de uso restrito, anualmente.
Não haverá mais “limitação da quantidade e qualidade” dos produtos que as instituições de segurança pública poderão comprar, segundo as informações apresentadas. Os órgãos também não precisarão mais de autorização do Exército para importar armas e munições. Bastará uma comunicação. Além disso, poderão usar as munições apreendidas de forma desburocratizada, ainda conforme o divulgado pelo governo.
O decreto também garantirá, segundo as informações do governo, o porte de arma aos praças das Forças Armadas com estabilidade. A comunicação oficial aponta também, sem dar esclarecimentos adicionais, que o decreto dará “garantia das condições do porte aos militares inativos”.
Uma série de medidas para “desburocratizar” o acesso a armas será contemplada no decreto. O porte, por exemplo, será vinculado à pessoa, e não mais a cada armamento. As informações divulgadas indicam também ampliação de estabelecimentos comerciais que poderão vender armas, desde que credenciados pelo Exército.
Bolsonaro afirmou que o decreto não é uma medida de segurança pública, mas disse acreditar que as novas regras vão “botar um freio” nos homicídios. Ele culpou a política desarmamentista dos últimos anos pela escalada da violência.
“Quem tiver solução para resolver problema da segurança, pode apresentar agora. Estou fazendo minha parte. Todas as políticas desarmamentistas, que começaram lá atrás, com FH, o resultado foi a explosão no número de homicídios e mortes por arma de fogo. Com toda certeza, dessa maneira, nós vamos botar um freio nisso”, disse Bolsonaro.