O deputado Jenilson Leite (PCdoB) apresentou uma recomendação à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) para que seja encaminhada ao Governo do Estado, no sentido de que este anule o Decreto 1.961 publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 24 de abril. O texto governamental concede a redução da alíquota de ICMS cobrada sobre o combustível destinado à aviação. A alíquota sairia de 25% para 3%.
De acordo com o parlamentar, o governador Gladson Cameli (PP), ao formular o decreto, não observou que este poderia implicar em crime de responsabilidades, sendo que a matéria deveria, antes, ser enviada à Aleac para a apreciação dos deputados em formato de projeto de lei. Mesmo podendo ensejar improbidade administrativa, Jenilson Leite lembra que esta não é a finalidade da sua recomendação.
“A possibilidade de o governador responder por improbidade, haja vista que ele atropelou um rito, existe. Mas, não é isso que queremos. Nós queremos corrigir um ato de que está começando e acabou não utilizando o instrumento correto. Quero anular daqui para trás os decretos de dispensa de receita, e pedir que no próximo ato dessa natureza, o governo faça através de projeto de lei, como manda a lei, como já é o entendimento do STF”, destaca o parlamentar.
Jenilson Leite disse, ainda, que é inconcebível que o Estado abra mão de um recurso, mas, por outro lado, a medida não traz efeitos práticos em benefícios para a população. E citou, como exemplo, as passagens aéreas de Rio Branco para Cruzeiro do Sul com preços estratosféricos.
“Então, o nosso intuito e a nossa recomendação à Mesa Diretora foi esse. Porque parece ruim quando você dispensa receita para que a população tenha um benefício e no outro dia aparece passagem de avião de Rio Branco para Cruzeiro do Sul que não tem quem possa pagar, ou seja, R$ 2 mil. Para onde é que está indo esse benefício que deveria proporcionar para a população esse desconto com uma passagem mais barata?”, questiona.