A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou na sessão desta terça-feira, 14, com unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição do Estado do Acre, de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB), que acrescenta o art. 44-A e altera o art. 78 da Constituição do Estado do Acre.
De acordo com a PEC, importará em crime de responsabilidade a recusa ou a não prestação de informações no prazo de vinte dias, bem como o fornecimento de informações falsas. O prazo previsto poderá ser prorrogado por mais dez dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
O parlamentear salientou que a PEC reforça a Lei do Acesso à Informação bem como melhora a qualidade da comunicação entre as instituições.
“Os secretários não estavam respondendo os requerimentos que são enviados por esta Casa. A partir de agora, os gestores ou secretários se recusem a prestar esclarecimentos ao legislativo e até mesmo ao judiciário, poderão sofrer penalidades”, disse.