A juíza da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco, Luana Campos, revelou, em uma decisão recente a respeito da entrada de alimentos nos presídios de Rio Branco, comentou sobre a situação desses locais de cumprimento de pena no Acre. A magistrada disse que não há ocupação para todos para que possa promover, assim, a ressocialização dos apenados.
Ela lembra que o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN) tem aplicado normas administrativas além daquilo que o Estado pode ofertar. O que contraria a lei de execuções penais no tocante ao tratamento dispensado aos reeducandos.
“Nas diversas inspeções judiciais constata-se a ausência de materiais mínimos, como colchão, baldes, vassouras, kit preso etc. Não há trabalho e estudo para todos, bem como os atendimentos médicos, assistenciais e psicológicos são deficitários. As pessoas privadas de liberdade não têm seus direitos legais efetivados pelo Estado, mas quando se trata de impor regras e proibições ou cobrar as obrigações, mostra a todo custo a sua potencialidade de imposição”, diz a magistrada.
Luana Campos reportou em sua decisão que os privados de liberdade não podem ser penalizados pela ineficiência do Estado em resolver os problemas dentro do sistema prisional.
“Aqueles que cumprem pena não podem ser penalizados pela ineficiência do Estado em gerir o sistema penitenciário, não sendo razoável e nem proporcional acolher-se o argumento de que não possuem estrutura de pessoal para a realização de revistas ou instrumentos para coibir a comercialização de alimentos, em um ‘instalar de dedos’, visto que até então sempre houve a permissão de se levar alimentos em dias de visita íntima”, acrescenta.
Finalizando, Luana Campos entende que “muitos privados da liberdade aguardam ansiosamente pela alimentação diferenciada trazida por sua visita, já que a alimentação fornecida pela unidade penitenciária não tem variedade”. Nesse sentido, ela acolheu o pedido do Ministério Público e suspendeu o artigo 10 da Portaria n. 573/2019.
IAPEN diz que é necessário combater privilégios nos presídios
O diretor presidente do IAPEN, Lucas Gomes, comentou trechos da decisão de Luana Campos. Disse que o Estado tem garantindo aos apenados o direito ao cumprimento da pena, conforme previsto em lei. Ele pontou que a nova gestão tem cortado privilégios e não direitos. Ele destaca que o SUS funciona melhor dentro do sistema prisional que mesmo para pessoas comuns que estão fora do sistema.
“O Estado tem garantido os direitos básicos dos presos, mas cortado regalias, e isso é o que tem causado resistência. Mensalmente é gasto mais de 4,5 milhões só em alimentação. O SUS tem programas que garantem o atendimento aos apenados. Programas que às vezes são mais eficientes do que aqueles aplicados a favor do cidadão de bem. Quando se fala em garantir lanches diversos, em dias de visita íntima, quando o Estado já oferece alimentação, ou quando se garante acesso a cigarros (a exemplo de uma determinação anterior da mesma juíza) estão se garantindo privilégios, e não direitos. E é isso o que precisamos enfrentar”, diz Lucas Gomes.
