O Projeto Patrulha da Maria da Penha, criado para ajudar mulheres a denunciar os casos de violência doméstica e familiar, virou lei. O texto do decreto foi publicado no Diário Oficial do Acre (DOE), na terça-feira, 21.
A lei de número 3.473 criou a solução “Botão da Vida” e foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) no último dia 8, em Rio Branco.
O aplicativo vai atender inicialmente mulheres que estão com medidas protetivas e permite que alertas sejam enviados para a polícia em caso de ameaça ou agressão pelo marido ou companheiro que cumpre algum tipo de medida de proteção de sua companheira.
O aplicativo deve estar disponível em breve também na plataforma iOS e vai auxiliar na ação do Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), Governo do Estado do Acre, Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC), Ordem dos Advogados do Brasil – secção Acre (OAB-AC), e nas ações da Polícia Militar (PM-AC).
Diretrizes
O texto do decreto destaca que a coordenação da patrulha fica sob a responsabilidade da Polícia Militar do Acre (PM-AC) e da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp).
Os servidores que vão participar da ação devem receber treinamentos com atuações na Lei Maria da Penha. Além de atender as vítimas e desenvolver ações de prevenção, a lei garante que seja dado todo acompanhamento para as vítimas de violência doméstica e familiar.