Aliado do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, o senador Marcio Bittar (MDB/AC) apresentou três projetos em tramitação no Senado Federal. Um deles, coloca fim as audiências de custódias no País. O PL 651/2019 acrescenta ao Código de Processo Penal o artigo 310-A, que veda a realização de tais audiências.
Marcio Bittar acrescenta que caberá ao juiz que analisa o caso a decisão pela liberdade ou não do infrator. “O juiz pronunciar-se-á a respeito da prisão em flagrante de acordo com os procedimentos previstos no Art. 310 deste Código”, diz parte da nova lei, que se aprovada vai impedir que pessoas presas em flagrante ganhem a liberdade nas audiências.
Em sua justificativa, o senador acreano diz que não pode haver combate ao crime, se houver ‘menosprezo ao trabalho policial”. Bittar quer evitar que as polícias trabalhem no ‘enxugar gelo’, prende a Justiça solta.
“É premissa para haver combate eficiente aos crimes e aos criminosos a valorização do trabalho do policial e dos agentes públicos de segurança. O trabalho policial deve estar protegido e garantido em uma normalidade jurídica mínima. As audiências de custódia, hoje, são fatores de profunda insegurança jurídica’, pontua o parlamentar.
Em uma segunda linha de raciocínio, Marcio Bittar diz que o fim das audiências trará ao País “a reposição da normalidade do processo penal” e acrescenta. “Não se pode consagrar direitos de criminosos em mentir e acusar injustamente agentes da Lei”, justifica.
Por fim, o emedebista ratifica a respeito das audiências de custódias: “Em síntese, as audiências são mais uma inovação indevida que gera impunidade e dá credibilidade à palavra de criminosos. Ainda, são fontes de desrespeito ao policial, que está cumprindo seu dever de proteger a sociedade dos fora da Lei”.
A proposta de Bittar tem aprovação de 40% dos brasileiros e 14% contrários. Os dados são da enquete do portal do Senado Federal sobre a matéria.
O relator da matéria é o senador Ângelo Coronel (PSD/BA). O PL encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e não tem dada para apresentação do relatório por Ângelo Coronel.