A Constituição Federal, ao facultar a participação do setor privado no âmbito do SUS, deixou expresso taxativamente que tal participação só é permitida em nível complementar.
Ou seja: o setor privado pode prestar serviços ao SUS, mas em caráter meramente complementar, como uma espécie de suporte ao Poder Público naqueles ambientes onde a necessidade de suporte se faz necessária.
No entanto, a mesma Constituição, no mesmo artigo, também deixou bem claro um importante detalhe relacionado à participação dos atores privados no SUS.
O detalhe é que as parcerias privadas financiadas pelo SUS devem priorizar as entidades privadas sem fins lucrativos.
Simplificando: o setor privado, por lei, pode atuar no âmbito do Sistema Único de Saúde, mas não poderá substituir o Poder Público.
A atuação deve ser meramente complementar e a prioridade, repito, deve ser dada às entidades privadas sem fins lucrativos.
Em sendo assim, segundo diz a Constituição Federal, as empresas privadas devem ter presença minoritária em relação às entidades privadas.
No entanto, a realidade local, tendo como base o que dizem os dados oficiais, mostra-se à cada dia mais distante da referida imposição legal.
Vejamos um sutil exemplo. Utilizarei como exemplo os valores pagos pelo SUS em relação à produção ambulatorial no período compreendido entre janeiro e abril de 2019, informados pelo DATASUS.
Nos primeiros quatro meses deste ano, o SUS enviou ao Acre para pagamentos de atendimentos ambulatoriais a importância de R$ 22 milhões.
Desses R$ 22 milhões, um montante de R$ 18,4 milhões foi destinado à administração pública.
O setor privado com fins lucrativos abocanhou R$ 3,5 milhões, e as entidades sem fins lucrativos que deveriam, por lei, receber tratamento prioritário na terceirização dos serviços de saúde, receberam apenas R$ 96,4 mil.
E isso aí é somente a parte geral do problema. A específica, em relação a serviços especializados, é bem pior.
Existem muitos outros exemplos. No momento, citarei o caríssimo e lucrativo serviço de diagnóstico por imagens. Neste campo, o setor privado simplesmente inverte a lógica e abocanha do SUS volumes financeiros em montantes amplamente superiores ao Poder Público.
Conto essa história depois…
Eu volto!