Motoristas do aplicativo Uber de Rio Branco ganharam na Justiça uma liminar que garante o direito de fazer transporte individual de passageiros sem o risco de ser multados pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco (Rbtrans). A decisão foi tomada pela juíza Luana Campos durante o plantão judiciário deste último domingo, 16.
De acordo com a decisão, o descumprimento da medida deve gerar multar de R$ 250 por cada descumprimento. O diretor da RBTrans, Nélio Anastácio, disse que cabe à prefeitura cumprir a decisão da justiça.
A portaria que regulamenta a Lei das Operadores de Transporte (OTT’s) entraria em vigor no dia 15 de abril. Porém, uma decisão judicial, assinada pelo desembargador Pedro Ranzi, no dia 14 de abril, tinha dado um prazo de mais 60 dias para os motoristas de aplicativos regularizarem o cadastro exigido pela prefeitura.
“Não concordamos com a lei porque de fato ela é inconstitucional. E a liminar vai garantir que a gente trabalhe até que seja julgada a ação de inconstitucionalidade da lei”, explica Rodrigo Vale, presidente da cooperativa dos motoristas de aplicativos.