O deputado Roberto Duarte (MDB) apresentou na sessão desta terça-feira, 25, O Projeto de Lei que visa proibir o corte de energia, água, telefonia e internet em dias específicos no Acre.
O projeto é oriundo da Ordem dos Advogados do Brasil – Acre, do qual o parlamentar é membro, busca garantir que as empresas responsáveis pela concessão de serviços ficam proibidas de suspender os seus serviços ao consumidor, por falta de pagamento, às sextas-feiras, final de semana, dias que antecedem feriados, principalmente se for prolongado, bem como feriados em geral.
Segundo o parlamentar a principal medida a ser estabelecida é evitar que o consumidor venha a ter o serviço suspenso, evitando situações constrangedoras à população, por ficarem sem água, telefone, internet ou energia, um vez que são meios indispensáveis e fundamentais à sobrevivência.
O deputado ainda frisou que a Lei já existia no estado, ela teria sido criada em 2004, porém foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mas agora ficou reconhecida a constitucionalidade da competência do Estado em legislar acerca do presente tema.
“É importante deixar claro que o projeto não visa coibir o direito da empresa efetuar a interrupção do fornecimento à inadimplentes, apenas busca que isso não venha a ser feito em dias que deixe a população sem água, esgoto e/ou energia, em momentos que não podem se regularizar e que o prejudiquem por um longo período ” explicou o deputado.
