A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira, 5, a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo, que obriga o Executivo federal a pagar as emendas parlamentares de bancada previstas no Orçamento da União.
Os deputados encerraram a apreciação da proposta na Casa um dia depois da aprovação da PEC em comissão especial criada para analisar a proposta. Um acordo no plenário permitiu que os dois turnos de votação ocorressem na mesma sessão.
Em março, a Câmara aprovou o texto, mas os senadores promoveram mudanças na PEC, o que obrigou os deputados a votarem a proposta novamente.
Com a aprovação nesta quarta, a parte da proposta aprovada pelos senadores e mantida pela Câmara seguirá para a promulgação do Congresso.
Já as mudanças sugeridas pelos deputados durante a reanálise da PEC, e que ainda não obtiveram o aval do Senado, voltarão àquela Casa para nova votação.
Execução de emendas
As emendas parlamentares são dispositivos pelos quais deputados e senadores podem alocar recursos do Orçamento em projetos de sua escolha. Geralmente, as indicações são feitas para obras em seus redutos eleitorais.
Atualmente, o pagamento é obrigatório apenas das emendas individuais dos congressistas. Pelo texto da PEC, além das emendas coletivas (feitas por bancadas estaduais e das comissões), toda a parte de investimentos do Orçamento terá de ser executada.
Na prática, a proposta pode engessar o governo federal, que não terá espaço para remanejar despesas e terá que cumprir todo o Orçamento aprovado pelo Congresso.
Nesta quarta, os deputados aprovaram mudança feita pelos senadores que fixaram um escalonamento no valor das emendas de bancada.
O texto aprovado pela Câmara no fim de março previa que, no primeiro ano, as emendas de bancada teriam valor correspondente a até 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior. Nos anos seguintes, a quantia seria corrigida pela inflação.
No Senado, foi feito o seguinte escalonamento, aprovado agora pela Câmara:
- Em 2020, o valor das emendas será de 0,8% da RCL;
- em 2021, o valor chegará a 1% da receita;
- a partir de 2022, o valor será equivalente ao montante do ano anterior mais a inflação.
Como estas alterações sobre as emendas coletivas foram aprovadas pelas duas Casas do Congresso, este trecho do texto seguirá para promulgação.
Mudanças feitas por deputados
Já as mudanças realizadas nesta quarta pelos deputados ainda precisarão passar pela votação dos senadores.
O texto aprovado passou a estabelecer, por exemplo, exceções ao dever de execução do Orçamento.
Entre as exceções estão a necessidade de contingenciamento (adiamento na execução de recursos previstos na programação orçamentária) para o cumprimento de metas fiscais e limites de despesas e impedimentos técnicos justificados.
A proposta também incluiu mudanças para viabilizar que estados, Distrito Federal e municípios recebam percentuais de recursos vindos do leilão do excedente de petróleo do pré-sal na Bacia de Santos sem estourar o teto de gastos. Os deputados decidiram que as regras de distribuição desta verba poderão ser propostas tanto pelo Congresso quanto pelo Presidente da República.
O texto passou a prever ainda que a União vai manter um banco de projetos de investimentos por estado, com informações sobre a viabilidade, estimativas de custos e a execução física e financeira dos empreendimentos.
Além disso, a proposição determinou que a proposta de lei orçamentária pode ter as previsões de despesas para os anos seguintes, com informações sobre investimentos em andamento.
