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Deputado Chico Viga quer proibição de cobrança de taxa extra nas compras realizadas pela internet

A Gazeta do Acre por A Gazeta do Acre
05/06/2019 - 10:09
Deputado Chico Viga quer proibição de cobrança de taxa extra nas compras realizadas pela internet
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Durante sessão desta terça-feira, 4, o deputado Chico Viga (PHS) apresentou um Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de conveniência, de serviço e administrativa aplicada por sites e aplicativos a quem compra ingressos para eventos realizados no Estado.

O documento apresentado pelo parlamentar apresenta os principais argumentos que reforçam a necessidade de se regulamentar a proibição da cobrança de taxas que são efetuadas por empresas terceirizadas, especializadas em comercialização de ingressos online para shows, eventos esportivos, espetáculos culturais, peças de teatro, cinemas ou similares.

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Chico Viga reiterou que a proposta apresentada por ele está fundamentada no inciso V do artigo 24 da Constituição Federal, assim como também no Código de Defesa do Consumidor. Sendo considerada, inclusive, pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), ilegal a cobrança de taxas de conveniências.

“O STJ entendeu que é ilegal a cobrança de qualquer tipo de taxa ao consumidor, pela mera disponibilização da venda de ingressos via online. Essa prática foi considerada como venda casada e transferência do risco da atividade comercial do fornecedor para o comprador, infringindo diretamente a norma da legislação consumerista brasileira”, disse.

O deputado seguiu dizendo que a prática da venda casada é uma quebra da boa-fé objetiva, pois impõe ao consumidor uma contratação indesejada de um terceiro que foi escolhido pelo fornecedor do produto ou serviço, anulando a liberdade de escolha da parte hipossuficiente, ou seja, o consumidor.

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