A prefeita Socorro Neri, que também é vice-presidente de Educação da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), participou nesta terça-feira, 18, em Brasília, na Câmara Federal, de uma audiência pública na Comissão Especial do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para debater sobre a PEC 15/15, que torna o Fundo permanente.
O objetivo da audiência é permitir que o Parlamento tenha uma visão global dos avanços e eventuais necessidades em relação ao Fundo.
A PEC propõe algumas importantes inovações: além de transformar o Fundeb em mecanismo permanente, insere a previsão do planejamento das políticas sociais, assegura a participação da sociedade na formulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação; insere o princípio da proibição do retrocesso – vedação da supressão ou diminuição de direitos a prestações sociais educacionais; prevê que o financiamento deverá assegurar a qualidade e a equidade; propõe que haja recursos adicionais aos 10% da complementação da União, para complementar o piso; dentre outros.
De acordo com a prefeita Socorro Neri o primeiro ponto a ser considerado é a necessidade de permanência do Fundeb, consenso entre os municípios, já que representa 40% do que é gasto com a educação básica. “O fundo incentivou municípios e estados a cumprir suas responsabilidades e a expandir o atendimento na educação com segurança financeira”, argumentou.
Além da permanência dos recursos, ela defendeu mudanças no percentual de complementação da União. “O que os municípios defendem é que a União participe com 20% no primeiro ano e 2% ao ano até alcançar 40%”, explicou. Atualmente, a complementação da União no fundo é de 10%, que são destinados a nove estados, sete do Nordeste e dois do Norte. “Há municípios que estão em estados que recebem complementação e não precisariam, enquanto há outros que estão em estados que não recebem, mas necessitam”, disse.
O percentual mínimo para pagamento de profissionais da educação também foi um dos temas em discussão. A FNP defende a manutenção do percentual de 60%, enquanto a proposta substitutiva propõe, no mínimo, 70%. “Hoje, o Fundeb considera profissionais da educação; professores, diretores de escola e coordenadores. Há um conjunto de profissionais da educação quem não tem sido vistos nesse debate. Em debate de piso, de qualificação profissional, de condições de trabalho. São profissionais invisibilizados. Nós temos como proposta a manutenção do percentual atual de 60%, pois quando se considera a diversidade da realidade brasileira há municípios que estão vivendo o dilema de não saber se cumprem o percentual do Fundeb ou se cumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal”, destacou.
Para a prefeita, a reformulação deve passar por mudanças que contemplem os municípios de forma mais justa. “É preciso que se observe as especificidades dos municípios para que haja mais equidade na liberação desses recursos. Acreditamos também no padrão Custo Aluno Qualidade”.
O CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial) é um indicador que mostra quanto deve ser investido ao ano por aluno de cada etapa e modalidade da educação básica. Considera os custos de manutenção das creches, pré-escolas e escolas para que estes equipamentos garantam um padrão mínimo de qualidade para a educação básica, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014), entre outras leis.
Além da prefeita da capital acreana, também foram convidados para a audiência o professor e representante da Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação, José Marcelino de Rezende Pinto; Thiago Alves, professor da Universidade de Goiás e Pesquisador responsável pelo Simulador de Custo-Aluno Qualidade e os representantes do Minisério da Economia, Aumara Feu e Ernesto Carneiro Preciado.
