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Relatório de Marcio Bittar sobre a tipificação do caixa 2 é aprovado na CCJ do Senado

A Gazeta do Acre por A Gazeta do Acre
11/07/2019 - 11:26
Relatório de Marcio Bittar sobre a tipificação do caixa 2 é aprovado na CCJ do Senado
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O senador Marcio Bittar (MDB/AC) teve seu relatório aprovado ontem, 10, sobre o projeto de lei que tipifica a prática de caixa 2, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A matéria que tramitou em caráter terminativo, agora vai à Câmara dos Deputados para ser analisada.

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De acordo com as modificações propostas por Marcio Bittar, configura crime de caixa 2, toda prática que envolve arrecadação, recebimento, manutenção, movimentação ou utilização de recursos e bens que não tenham sidos declarados na prestação de contas ou tenham sido declarados de forma errada. Em acréscimo a isso: doar, contribuir ou fornecer recursos fica proibido.

Marcio Bittar endureceu mais a proposta ao definir que recursos provenientes do crime, caso comprovada a origem, a pena sofre agravante. Também se o autor do crime for servidor público, a punição pode ser de 5 a 8 anos de condenação.

O senador emedebista destacou que antes não existia uma lei que tipificasse a prática, o que contribuía para que campanhas eleitorais tivessem resultados diferentes do esperado devido à injeção de recursos de origem ilícita às regras eleitorais.

“A inexistência de tipo penal, da consideração da prática como criminosa é convite para a perpetuação dessa maneira deletéria de conduzir campanhas eleitorais. É notório que o abuso de poder econômico, com a utilização de grandes quantias de dinheiro, tem a capacidade de interferir no resultado das eleições, o que é inadmissível em uma democracia”, diz o parlamentar do Acre.

 

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