O líder do governo na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado José Luís Tchê (PDT), apresentou durante sessão desta quinta-feira, 15, um Anteprojeto de Lei que institui o Programa Popular de Formação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.
O artigo 1° do PL que institui o Programa de Formação de Condutores estabelece que por meio do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC), as pessoas de baixo poder aquisitivo, gratuitamente, tenham acesso à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A, B e AB.
O parlamentar destacou que o projeto já é adotado por vários estados brasileiros e beneficiou mais de 90 mil pessoas. Ele acrescentou também que essa é uma medida de grande relevância, por isso pediu o apoio dos colegas parlamentares para a aprovação do mesmo.
Tchê falou também sobre os dados em relação aos empréstimos consignados no Estado. Ele pontuou que alguns servidores chegam a receber um percentual mínimo de seus respectivos salários por conta dos descontos feitos pelos bancos. Destacou também que na próxima semana será instalada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos consignados.
“Temos servidores da SGA, por exemplo, que recebem somente cerca de 300 reais ao mês e o restante fica com os bancos. Foi proposta uma CPI dos consignados. Semana que vem será instalada essa comissão que, inclusive, já tem seus membros. O servidor possui 30%, 60%, 90% de sua renda comprometida com os bancos e isso precisa ser revisto”, concluiu.
