A CPI da Energisa instalada pela Assembleia Legislativa do Acre já começa dar seus frutos. Movido pelas discussões no âmbito da Comissão, o deputado Jenilson Leite (PSB) apresentou um projeto de lei que visa proibir o repasse dos custos de ligações clandestinas, ou seja, a utilização da energia consumida, aos consumidores legalizados.
O projeto é amplo e abrange desde o fornecimento, transmissão até a distribuição de energia pela companhia, no caso a Energisa. Em caso de descumprimento, caso seja aprovada, a nova lei estabelece punições com base no Código de Defesa do Consumidor. Entre as medidas estão multas e a suspensão dos serviços, conforme o CDC.
Neste sentido, Jenilson Leite disse que o projeto é mais um instrumento balizador contra os altos preços praticados no Acre e aquilo que ele classificou de ‘transgressões’ na cobrança da tarifa de energia.
“Essa responsabilidade de zelo pela realização das fiscalizações é de cargo do Estado, não podendo onerar os demais consumidores pela prática de outrem que não detém responsabilidade e autoridade para proteger o bem público. Não justifica aumentar ainda mais o custo já alto das contas de energia, com o intuito de contribuir para aprimorar a consciência da sociedade, em decorrência da má prestação de serviço público a particulares”, diz o parlamentar que acredita ser necessária maior eficiência no atendimento ao cidadão para que ele não se obrigue a viver na clandestinidade.
A matéria vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para seguir ao plenário para votação.
Na Câmara dos Deputados tramita um projeto semelhante ao de Jenilson Lopes. De autoria do deputado federal Joaquim Passarinho (PSD/PA), a matéria, que na legislatura passada tinha sido aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor, recebeu parecer favorável dos membros da Comissão de Minas e Energia este ano. A ideia é que a Aneel crie um plano de redução para limitar no percentual de 5%, a cobrança incidente de ligações clandestinas. O texto ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, onde aguarda relatoria.