A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTRANS), desde o dia 1º de julho, passou a controlar e executar o atendimento dos serviços de multas de sua competência, em sua sede na BR-364, Km 125 – Bairro Corrente – Prédio da Rodoviária Internacional de Rio Branco, no Segundo Distrito.
De acordo com o Superintendente, Nélio Anastácio de Oliveira, antes esse serviço era executado pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/AC, por força de convênio firmado entre as duas instituições e agora foi repassado ao município em duas fases, conforme cronograma abaixo:
| CRONOGRAMA DE REPASSE DOS SERVIÇOS | |
| Descrição do Serviço | Data |
| Cópia de Auto de Infração ou Aviso de Recebimento | 01.07.2019 |
| Emissão de boletos para pagamento de multas | 01.07.2019 |
| Indicação de condutor para registro de pontuação | 01.07.2019 |
| Conversão de penalidade em advertência por escrito | 01.07.2019 |
| Julgamento referente a autuação – Defesa Prévia | 01.08.2019 |
| Julgamento referente a penalidade – Recurso JARI | 01.08.2019 |
O atendimento, controle e o gerenciamento referentes as multas geradas pelos agentes do DETRAN/AC, continuarão sendo feitos normalmente na sede daquele órgão de trânsito.
A RBTRANS orienta aos usuários, que em caso de autuação de trânsito verifiquem qual o órgão atuador para que possam se dirigir à sede do mesmo.
O atendimento ao público na Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTRANS) é de segunda à sexta-feira, das 8 horas às 13 horas. Para imprimir os formulários acesse: riobranco.ac.gov.br
