O governador do Acre, Gladson Cameli, sancionou a Lei nº 3.497 de 2 de agosto de 2019, de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB), que veda a contratação em âmbito estadual de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas pela Lei n° 11.340, a Lei Maria da Penha. Isto significa que, a partir de agora, nenhuma empresa pública da administração direta ou indireta poderá contratar para assumir cargos em comissão ou admitir por meio de concursos públicos os indivíduos que estiverem nesta situação judicial.
A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 7, data em que a referida lei completa 13 anos, quando varas e juizados especiais começaram a ser criados para atender a demanda que surgia a partir de então. Em 2018, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), registraram 507 mil processos de violência doméstica intrafamiliar.
No levantamento que resultou no Mapa da violência do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), de 2017, o Acre ocupava a terceira posição no número de assassinatos de mulheres por cada 100 mil habitantes. Em Rio Branco, no período entre 1° de janeiro a 6 de agosto de 2019, foram abertos 1.212 inquéritos relacionados à violência contra a mulher. Em todo o estado tramitam 4.351 processos.
A Secretaria de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres (SEASDHM) inseriu no Plano Plurianual (PPA) uma proposta para criar um mecanismo que possibilite a compilação dos dados referentes ao número de agressões contra as mulheres nos municípios.
“Temos que instalar o quanto antes o comitê gestor, que é a junção das secretarias, para que todos entendam a transversalidade da política para as mulheres. Então não teremos dificuldade para conseguir esses dados e, não só isso, como também efetivar algumas políticas para combater, conscientizar e quem sabe reduzir o índice de feminicídio, por exemplo”, explica Isnailda Gondim, diretora de Políticas Públicas para as Mulheres.
Para a secretária de Assistência Social, Claire Cameli, o Governo do Estado é protagonista de um novo tempo quando o assunto é o amparo às mulheres vítimas de violência. Ao colocar em prática uma série de ações para baixar o número de feminicídios, consegue reduzir a reincidência de agressões físicas e psicológicas por meio dos programas Patrulha Maria da Penha e Botão da Vida. Em Rio Branco, pelo menos 750 mulheres estão sob condições de medidas protetivas, vítimas de violência por seus companheiros ou cônjuges.
“Vai ser um impacto muito bom, porque projetos como esse podem inibir o agressor e esse ciclo da violência ser quebrado. Espero que esses homens tenham compreensão da complexidade desse emaranhado no qual estão inseridos e do quanto essa violência impacta de forma muito negativa a vida deles, das mulheres vítimas e de seus filhos. Esse projeto vem pra impactar e inibir a violência doméstica que essas mulheres vêm sofrendo”, diz a secretária.