Durante sessão realizada nesta quarta-feira, 14, o deputado Fagner Calegário (PV) apresentou dois projetos de lei, um deles propondo a obrigatoriedade de vigilância armada em agências bancárias. O segundo PL prevê a isenção do pagamento de taxas de 2° via de documentos pessoais a desempregados e pessoas que recebam até um salário mínimo.
Calegário explicou que o projeto de lei que propõe a obrigatoriedade da contratação de vigilância armada para atuar durante todo o período de funcionamento dos caixas eletrônicos das agências bancárias, inclusive aos finais de semana e feriados, se dá por conta dos altos índices de assaltos ocorridos nesses locais.
Sobre a isenção do pagamento de taxas para obtenção da 2° via de carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros, o benefício, se aprovado, será voltado para pessoas desempregadas ou que recebam até um salário mínimo.
Esse projeto aborda um tema triste e real, o índice de desemprego que não diminui no Estado. Essa última semana recebi muitos pedidos de ajuda de pessoas que desejam tirar seus documentos pessoais. Então esse PL garante o direito de tirarem a 2° via dos documentos de forma gratuita para desempregados ou trabalhadores que recebem até um salário mínimo”, explicou.
O parlamentar também agradeceu à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AC), na pessoa do seu presidente, Dr. Erick Venâncio, também a Comissão de Defesa do Consumidor e a Comissão de Assuntos Legislativos, pelos projetos elaborados pelo grupo que beneficiam diretamente a sociedade acreana.
