A Procuradora Geral de Justiça, Kátia Rejane, do Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), instituiu o ato nº 019/2019, que cria o Grupo de Atuação Especial de Combate à Corrupção (GAECC), vinculado à Procuradoria-Geral de Justiça e com atuação em todo Estado.
A decisão que criou a força tarefa foi publicada nesta quinta-feira, 29, por meio do Diário Oficial do MP.
O MP alega que a criação do grupo tem o intuito de “aperfeiçoar os órgãos de investigação do MP” diante do aumento da demanda e da complexidade das investigações sobre atos de improbidade administrativa e corrupção.
A procuradora alega também a necessidade de descentralizar as atividades dos órgãos de investigação do Ministério Público do Estado do Acre para aumentar a sua eficiência na prevenção e na repressão das atividades ilícitas praticadas nas diferentes regiões do Estado.
O Grupo de Atuação Especial de Combate à Corrupção (GAECC) tem caráter permanente e finalidade de prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público incumbidos da prevenção e repressão aos ilícitos penais e civis praticados em detrimento do patrimônio público ou que atentem contra a probidade administrativa, atribuídos a agentes vinculados à Administração Pública direta ou indireta, estadual ou municipal, ou a entidades privadas que sejam destinatárias de recursos públicos, atuará com foco no enfrentamento à corrupção, e com atribuição extrajudicial e judicial, em especial nas seguintes:
I – crimes contra a Administração Pública.
II – crimes contra os procedimentos licitatórios e demais certames de interesse público.
III – crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores.
IV – crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e crimes envolvendo organizações e associações criminosas, nas hipóteses de crimes conexos
V – atos de ação ou omissão de improbidade administrativa.
VI – inquéritos civis ou procedimentos preparatórios instaurados com fundamento na proteção do patrimônio público e social.
VII – ações civis públicas com fundamento na proteção do patrimônio público e social.
VIII – ações populares para a proteção do patrimônio público.
IX – procedimentos, medidas e ações relacionadas à responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção contra a Administração pública
X – outras matérias voltadas ao enfrentamento da corrupção
O GAECC apresentará a Procuradora-Geral de Justiça, Kátia Rejane de Araújo, a cada semestre, por meio eletrônico, relatório das atividades do Núcleo.