A Prefeitura de Tarauacá publicou na edição desta segunda-feira, 16, do Diário Oficial do Estado (DOE), a exoneração de 92 servidores municipais aposentados. Não teve anúncio, coletiva, nem cerimônia. Todos apenas foram exonerados. A medida tem efeitos a partir da data de 13 de setembro deste ano, e foi assinada pela prefeita do município, Marilete Vitorino (PSD).
O decreto das exonerações dos aposentados foi baseado no argumento da Comissão de Procedimento Administrativo Disciplinar de que, uma vez aposentados, os servidores não têm amparo legal para serem mantidos dentro dos quadros da administração publica municipal. A aposentadoria é uma das hipóteses de vacância do cargo, conforme o art. 33 da Lei Federal n.º 8112/1990.
A comissão suscita a tese legal de que não há obrigatoriedade de vínculo de servidores efetivos que continuam no serviço público municipal quando se aposentam voluntariamente pelo Regime Geral de Previdência Social. Sem vínculos obrigatórios, estaria embasada a retirada deles da folha de pagamento do município.
Por fim, a medida assinada pela prefeita Marilete Vitorino ainda aponta que foi oportunizado a ampla defesa e o contraditório aos servidores aposentados, o que afasta a hipótese de nulidade no ato de exoneração.
A lista de nomes dos 92 servidores aposentados está disponível na página 36 do DOE.
