O vereador Jakson Ramos, líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara Municipal de Rio Branco, apresentou nesta terça feira, 3, projeto de lei que prevê a criação de cotas raciais em concursos públicos na capital acreana.
Conforme o texto, a lei reserva aos negros/negras 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal de Rio Branco, das autarquias das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Município.
De acordo com o proponente do projeto, o objetivo da proposta é corrigir a desigualdade social também no serviço público, promovendo a reparação histórica decorrente da escravidão e de um racismo estrutural no país também no âmbito municipal.
“Eu mesmo sou fruto deste sistema [de cotas]. Eu sou médico formado pela Universidade Federal do Pará, e como muitos sabem, mais de 65% da população na região norte do país é caracterizada como afrodescendente, seja negra, mestiça ou parda. Para vocês terem ideia, de 150 vagas na Universidade do Pará, tínhamos apenas 15 negros, em 1987, ano em que ingressei no curso de medicina. Portanto, 10% das vagas em um universo de quase 70% da população autodeclarada negra. Isso exemplifica a realidade do país, que ainda hoje vive essa desigualdade, com falta de acesso e oportunidades”, destacou o vereador.
O presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR), Igor Ramon, acredita que essa é uma das mais revolucionárias propostas apresentadas no âmbito municipal, no que diz respeito ao tema.
“Quando se trata de política afirmativa, de reparação social, como é a forma que eu compreendo a política de cotas para ingresso em serviços públicos, isso dá a oportunidade de o Estado reparar sua dívida histórica com a população negra. A gente tem como analogia a aprovação de leis nacionais similares para ingresso de pessoas e no serviço público”, opina Ramon.
O presidente do Compir destacou ainda: “Quando a gente vê um vereador fazendo uma proposta como essa, isso nos deixa muito felizes, pois 71% da população de Rio Branco é negra, mas quando fazemos o comparativo no serviço público, a gente vê um contrassenso, onde a maioria é de pessoas de classes sociais altas, de condição econômica boa, e com uma cor diferente a que é majoritariamente no município. Então é um motivo de alegria […] porque é uma conquista”, finaliza Igor Ramon.
Após a apresentação do projeto, o texto passará por análise na Casa e será encaminhado para votação nas próximas semanas.
Cotas no cenário nacional
No Brasil, mais de 50% da população se declara negra, mas essa realidade não é a mesma no serviço público federal. Para diminuir essa discrepância, vigora desde 9 de junho de 2014 a Lei Nº 12.990 que reserva aos candidatos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos federais.
Desde então, o ingresso de pessoas autodeclaradas negras na administração pública tem aumentado significativamente.
