Em entrevista ao Jornal A GAZETA, o assessor da presidência da Federação do Comércio do Acre (Fecomércio), Egídio Garó, comentou sobre a reforma da Previdência. Para ele, assim como para o governo federal, a reforma supre a necessidade de ajustar as contas previdenciárias do país e de atrair novos investimentos.
“A reforma tem dois lados: um do trabalhador e outro do empregador. Como é de conhecimento, as idades mínimas mudam com o início da vigência da lei, bem como os percentuais de contribuição, notadamente no teto, que sobre de 11% para 14%. Para as empresas, algumas situações serão observadas na adaptação às novas regras. Uma delas trata da permanência de funcionários por mais tempo na ativa, o que envolverá custos adicionais relacionados aos planos de saúde e previdência complementar por conta da idade, ao mesmo tempo em que tenderá a não gerar novos empregos aos mais jovens”.
Segundo Garó, as novas regras aumentarão consideravelmente os custos internos das empresas.
“A participação do empregador com seu recolhimento previdenciário volta a ser como na norma antiga, que cria a desoneração da folha: 20% sobre os salários. Um aumento considerável nos custos internos das empresas, fazendo-as considerar sobre os critérios de elaboração dos salários”.
Novas regras passam a valer com a promulgação pelo Congresso Nacional
Após oito meses de tramitação no Congresso Nacional e tentativas de diversos governos, o Plenário do Senado aprovou, no início da tarde da última quarta-feira, 23, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reforma a Previdência. Ao todo, a votação do texto-base em segundo turno teve 60 votos a favor e 19 contra.
Entre as principais justificativas do governo está a sustentabilidade do sistema previdenciário, já que a previsão é que o déficit da Previdência feche o ano em R$292 bilhões.
As novas regras começam a valer após a promulgação do Congresso Nacional, que está prevista para acontecer em dez dias. Até lá, as regras atuais continuam valendo. O presidente Jair Bolsonaro deve participar da cerimônia.
Com as mudanças, a idade mínima para aposentadoria de trabalhadores urbanos será de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Já o tempo mínimo de contribuição ficou em 20 anos para homens e 15 anos para mulheres. Com a reforma, a aposentadoria por tempo de contribuição acaba.
A aposentadoria de trabalhadores rurais não teve mudanças. Policias militares e bombeiros ficaram de fora da reforma e foram incluídos em outro projeto, que trata das regras das Forças Armadas.
Segundo a proposta, serão cinco anos de transição para os trabalhadores da iniciativa privada que já estão no mercado. Uma das regras também vale para servidores públicos. Mas todas as modalidades vão valor por até 14 anos depois de a reforma entrar em vigor.
Pelo texto, a pessoa poderá optar pela forma mais vantajosa. Mas na prática, a maioria das pessoas terão de trabalhar um pouco mais para se aposentar.
O valor da aposentadoria será calculado com base no histórico de contribuições do trabalhador. Quando o trabalhador do regime do INSS atingir o tempo mínimo de contribuição, ele terá direito a 60% do valor do benefício integral. O percentual sobe dois pontos para cada ano a mais de contribuição. Mulheres terão direito a 100%do benefício quando alcançarem 35 anos de contribuição, já os homens apenas quando tiverem 40 anos de contribuição.
Também ficou estabelecido que o valor da aposentadoria não poderá ser superior ao teto do INSS, que hoje é de R$ 5.839,45, nem inferior ao salário mínimo. Haverá reajuste dos benefícios conforme a inflação.
“Para as empresas, algumas situações serão observadas na adaptação às novas regras. Uma delas trata da permanência de funcionários por mais tempo na ativa, o que envolverá custos adicionais relacionados aos planos de saúde e previdência complementar por conta da idade, ao mesmo tempo em que tenderá a não gerar novos empregos aos mais jovens”.
Egídio Garó, assessor da presidência da Federação do Comércio do Acre (Fercomércio)