Com 16 votos favoráveis e apenas 1 contrário, os deputados aprovaram ontem, 29, na parte da tarde, o substitutivo ao projeto de lei de autoria do poder Executivo, que trata a respeito dos novos critérios de repasses do ICMS aos municípios. Em um acordo entre base de governo, oposição e independentes, os deputados aprovaram um novo texto para a matéria.
De acordo com a nova redação dada pelos parlamentares, os critérios de repasses do ICMS passam a valer a partir de 2020, mas sem perdas para os municípios de imediato. Também foi estabelecida uma regra de transição de 10 anos, com isso a legislação é cumprida, mas sem deixar os municípios na penúria financeira.
Para o presidente da Comissão de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo, deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que pela manhã promoveu uma audiência pública com prefeitos, vereadores e representantes de prefeituras, não se podia utilizar apenas o critério do legalismo, sem levar em consideração a condição financeira das prefeituras. O parlamentar foi um árduo defensor da ideia de não se alterar a regra no final do mandato dos prefeitos e garantir aos próximos a tranquilidade econômica para gerir suas prefeituras.
“Se tem uma coisa que não nos unifica é tirar dinheiro dos municípios. O que nos unificar é encontrar um jeito de não alterar os montantes atuais. Os prefeitos têm o direito de terminar os mandatos com a expectativa de receita que eles começaram”, pontua Edvaldo Magalhães ao defender o substitutivo.
Já o líder dos independentes, deputado Roberto Duarte (MDB), acrescentou que o substitutivo é de inteira responsabilidade dos deputados. De acordo com o emedebista, as maioria das prefeituras não pode ser sacrificada para atender uma minoria. Em tom conciliador, ele sugeriu aos municípios que pretendem judicializar a questão que entrem em acordo.
“Será um substituto de responsabilidade dos deputados. Nesse momento, eu me somo à população acreana. Quem vai perder é a população. A Assembleia hoje está sendo protagonista neste debate. A Aleac está matando no peito para buscar o melhor para a população, às vezes não sendo tão legalista, tão constitucional”, diz o deputado emedebista.
O único a votar contrário à matéria foi o deputado Jenilson Leite. Segundo ele, cabia ao governo, e não à Aleac, enviar uma proposta sensata sobre a distribuição do ICMS. O deputado socialista destacou que as perdas serão menores para uns, que poderiam ser compensados por meio de um fundo, e maiores para outros, como Rio Branco, que perderá R$ 17 milhões no primeiro ano já.
“Meu voto foi contra porque o Governo do Estado se eximiu de uma responsabilidade que era sua e não da assembleia ou dos municípios que perdem. Como a forma de distribuição do ICMS vinha sendo feita errada pelo governo, algumas prefeituras que tinham direito deixaram de ganhar e algumas prefeituras que não tinham irão perder. Só que as que irão perder, quem tinha que corrigir isso era o Governo do Estado, criando um fundo para repasse direto dentro de período de transição para as prefeituras. Mas o governo não fez isso”.