Em uma sessão cheia de surpresas, os deputados estaduais aprovaram, por 16 votos favoráveis e sete contrário, o projeto de lei que altera pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A matéria estava em tramitação desde a última semana, mas vários questionamentos foram levantados a respeito da sua constitucionalidade. A LDO já havia sido aprovada, o que não caberia mais discussão acerca do assunto.
O líder da oposição deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) chegou a pedir o encerramento da tramitação da proposta em reunião conjunta da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Orçamento e Finanças. Ele embasou seu pedido na falta de publicidade do PL 124/2019. Segundo o parlamentar, a matéria não cumpria um dos requisitos previstos no Regimento Interno. Ou seja, não havia sido publicada no Diário Oficial da Aleac. A questão de ordem de Edvaldo foi voto vencido na comissão mista.
Em plenário, ao justificar seu voto, Edvaldo Magalhães disse que “prevaleceu o entendimento do atropelamento, do rasgar do regimento, do afrontar à Constituição. Por isso, o debate não se encerra com a votação. Nem sempre quem ganha por maioria tem uma vitória política. Às vezes você ganha perdendo. Eu lamento muito pelo constrangimento exposto para alguns parlamentares que nesta votação disseram “sim” engolindo um caroço”.
Já o deputado Daniel Zen (PT) pontuou que “há várias violações constitucionais e violações que aconteceram em relação a este projeto, principalmente o fato que ele versa sobre matéria que já foi objeto de deliberação anterior nesta Casa. Então, estas são as razões das quais voto contrário e sobretudo tem algum muito mais importante, que é o que? A palavra. Os 24 deputados desta Casa deram a sua palavra para a Defensoria Pública, para o Tribunal de Contas, para o Tribunal de Justiça e para o próprio Executivo. Então, quem está quebrando a palavra é o governo. A minha palavra está mantida. Voto contra o projeto”, disse Zen ao declarar o voto.
Antes de ir à votação em plenário, já devidamente aprovada na comissão mista, o deputado Edvaldo Magalhães suscitou nova questão de ordem ao presidente Nicolau Júnior pedindo cinco minutos para entendimento dos membros da oposição e os independentes. O deputado Fagner Calegário participou da reunião. Mas, na hora do voto, optou por votar com a base do governo, o que deixou muitos parlamentares como o deputado Jenilson Leite (PSB) atônito.
Judicialização
A judicialização da matéria era algo previsível para os parlamentares de oposição e os independentes. Nesse sentido, uma audiência com o presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), desembargador Francisco Djalma, foi agendada para acontecer logo após o encerramento da votação na Aleac. O encontro aconteceu na sede do Tribunal.
Mesmo sem poder interferir juridicamente na decisão da Justiça que possa vir a tomar nos próximos dias a respeito do assunto, os parlamentares expressaram à Francisco Djalma os mesmos argumentos feitos ao longo destas duas semanas. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem prazos a serem cumpridos. Alteração na LDO pode prejudicar a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA), trazendo prejuízos para a administração pública.
Confira a lista dos parlamentares contrários as alterações na LDO
Edvaldo Magalhães (PCdoB)
Daniel Zen (PT)
Roberto Duarte (MDB)
Maria Antônia (PROS)
Chico Viga (PHS)
Jonas Lima (PT)
Deputados favoráveis às alterações na LDO
- Antonia Sales (MDB)
- Gerlen Diniz (PP)
- Nicolau Júnior (PP)
- Manoel Moraes (PSB)
- Josa da Farmacia (Podemos)
- Doutora Juliana (PRB)
- Bestene (PP)
- Antonio Pedro (DEM)
- Luiz Gonzaga (PSDB)
- Nenem Almeida (Solidariedade)
- Whendy Lima (PSL)
- Marcus Cavalcante (PTB)
- Fagner Calegário (PV)
- Sgt Cadmiel Bomfim (PSDB)
- Pastor Wagner Felipe (PR)
- Tchê (PDT)
- Meire Serafim (MDB)
