Até que o Congresso analise o tema, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta sexta-feira (18) os efeitos da Medida Provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro que permitia a empresas de capital aberto a publicação de seus balanços no site da Comissão de Valores Mobiliários ou do Diário Oficial da União, em vez de nos jornais impressos.
Também caiu a medida que dispensava prefeituras, governos estaduais e o governo federal de publicar atos administrativos em “jornais de grande circulação”. O conceito refere-se a jornais impressos. A Internet, que alcança número maior de leitores não é considerada veículo de grande circulação. O efeito prático da decisão é o de garantir a sobrevivência de jornais impressos que dependem da veiculação de balanços financeiros de sociedades de capital aberto e atos da administração pública, como editais.
Na decisão, o ministro afirmou que as alterações promovidas pela MP 896 estão em vigor desde sua edição, em 6 de setembro de 2019, uma vez que a medida não previu nenhum prazo de transição para que os administrados se adaptassem às novas formas de publicidade dos atos administrativos em questão.
“Dessa forma, a falta de regulamentação adequada do regime de publicidade quanto aos endereços eletrônicos que devem ser utilizados pelos entes para dar publicidade aos procedimentos de contratação previstos nas Leis 8.666/93, 10.520/2002, 11.079/2004 e 12.462/2011, é, por si só, suficiente para justificar a suspensão imediata dos efeitos da norma impugnada”, disse.
Caso
A ADI 6.229 segue a mesma linha da ADI 6.215, apresentada pela Rede Sustentabilidade, em agosto último, contra a Medida Provisória 892, que dispensava as empresas de capital aberto de publicar balanços financeiros nos veículos da mídia impressa.
Para a sigla, as duas MPs baixadas pelo chefe do Executivo têm “como objetivo explícito desestabilizar a imprensa livre e impedir a manutenção de critérios basilares de transparência e ampla participação no âmbito das licitações”.