O Brasil conviveu neste primeiro ano do governo Jair Bolsonaro com nove leis que valeram durante quatro meses e depois foram descartadas pelo Congresso. Oito caducaram por falta de votação e uma foi rejeitada. As leis que duram por 120 dias podem causar reflexos na vida de cidadãos e empresários, além de criar um cenário de instabilidade jurídica, o que se torna um obstáculo para atração de investimentos.
Uma das medidas provisórias (MPs) que valeram apenas por um terço do ano acabou com o desconto da contribuição sindical na folha salarial. Do início de março a 1.º de julho, os empregados deixaram de recolher a cobrança automaticamente. Se quisessem contribuir com os sindicatos, deveriam recorrer a um boleto bancário. Mas a MP nem sequer foi analisada. Em 2 de julho, a regra caiu, e as empresas tiveram que se reorganizar para retomar o desconto em folha.
Outra MP que causou mudança de regra em quatro meses tratava de abertura e fechamento de empresas. Também entre março e julho, era possível abrir uma firma sem a necessidade de apresentar cópias autenticadas de documentos nas juntas comerciais. Como a MP também não foi votada, quem tentou abrir uma empresa após 12 de julho, voltou a ter gastos com burocracias e a enfrentar a mesma demora de antes. No período de vigência da MP, o que foi feito não perde a validade.
Desde que assumiu, Bolsonaro editou 37 medidas provisórias. A quantidade não excede o que fizeram seus antecessores nos primeiros dez meses de governo. As MPs são muito utilizadas porque servem como um atalho, uma vez que passam a ter força de lei imediatamente após serem editadas pelo presidente. Um projeto de lei ou uma emenda constitucional, por sua vez, só começam a vigorar quando são aprovados pelo Congresso e sancionados pelo presidente da República.
Mais rejeição que primeiro ano de Lula e Dilma
A vigência das MPs, contudo, tem prazo de validade. Em 120 dias, precisam passar pela análise de uma comissão especial composta por deputados e senadores antes de seguir para os plenários das duas Casas. Sem uma base consolidada, Bolsonaro tem enfrentado dificuldades. Ele teve proporcionalmente mais MPs rejeitadas nos dez primeiros meses de gestão do que Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff.
Das MPs de Bolsonaro, nove até foram aprovadas, mas não da forma como o governo queria. Isso significa que os brasileiros tiveram que seguir uma determinada regra enquanto a MP estava em vigor, mas precisaram se acostumar com outra quando ela virou lei. Até agora, Bolsonaro só aprovou na íntegra duas MPs – a que trata de gratificações para servidores da Advocacia-Geral da União (AGU) e a que prorroga contratos temporários da Aeronáutica. Dezessete ainda estão tramitando.
Uma das normas que entrou de um jeito e saiu de outro do Congresso foi a MP da Liberdade Econômica. Enquanto esteve em vigor como MP, de 30 de abril a 19 de setembro, as empresas puderam contratar funcionários com remuneração acima de 30 salários mínimos (R$ 29.940) sem seguir regras da CLT. Quando virou lei, esse trecho não valia mais, pois foi rejeitado no Parlamento. Logo, a partir de 20 de setembro, as empresas não puderam adotar esse modelo de contratação.
Para o cientista político Rafael Cortez, da Tendências Consultoria, as leis que duram 120 dias agravam o problema de insegurança jurídica no País. “Do ponto de vista de uma decisão de investimento ou da estabilidade de políticas públicas, é um cenário bastante preocupante e consequência de uma decisão do governo, que não construiu maioria no Parlamento.”
Líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO) admite o problema e diz que o número de MPs deve cair. “A tendência é o governo amadurecer e o ritmo ficar mais adequado.”
