Por 16 votos favoráveis e apenas 4 contrários, os deputados estaduais aprovaram a Lei Orçamentária Anual (LOA) no valor de R$ 6,6 bilhões. Os parlamentares aprovaram pelo mesmo placar o Plano Plurianual. A votação foi realizada debaixo de muitos questionamentos. A oposição levantou a possibilidade de fraude no processo de tramitação das matérias.
O líder da oposição, deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), disse que não houve reunião da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) para apreciar a matéria. Nesse sentido, o parecer do deputado Gehlen Diniz (Progresistas), relator da LOA e do PPA, não poderia ser votado em plenário, isso porque não houve votação na Comissão.
“Eu tive o meu mandato cassado nesta sessão de hoje. A reunião da Comissão de Orçamento, que sou titular, e não fui chamado, nem fui convocado. Como é que Orçamento está sendo lido? Está acontecendo uma fraude neste momento. Vossa excelência não pode ser conivente com isso. Eu não falto reunião. Foi me cassado o direito de votar. Está se praticando uma fraude. Suspende agora essa sessão. Cumpra o mínimo do ritual. Não jogue na lata do lixo o ritual”, disse o parlamentar comunista ao presidente da Mesa, deputado Nicolau Júnior.
A questão de ordem suscitada por Edvaldo Magalhães foi rejeitada pela maioria. A sessão seguiu tumultuada pelas diversas questões de ordem que sucederam a apresentada por Magalhães. O líder do governo, deputado Gehlen Diniz, também levantou pedido de questão de ordem e pediu que a votação da LOA fosse feita de forma nominal. Submetida ao plenário, a questão foi aprovada.
Apenas os deputados Daniel Zen (PT), Jonas Lima (PT), Edvaldo Magalhães (PCdoB) e Jenilson Leite (PSB) foram contra a LDO, por entenderem que não se cumpriram os ritos regimentais.
Ainda durante o debate foi sugerido que a pressa para votar a LOA se deu em face do julgamento que o TJ-AC fará hoje em torno da LDO aprovada em outubro. Caso o TJ-AC declare inconstitucional a LDO aprovada em outubro, passará a valer a LDO aprovada em julho. Com isso, a LOA precisará ser refeita. Esse era o ponto central questionado pelos deputados de oposição.
Além da LOA e do PPA, os parlamentares aprovaram, primeiro, uma PEC que fixa na Constituição Estadual o valor de R$ 500 mil para cada parlamentar em emendas individuais. Esse valor no governo anterior era de R$ 200 mil. Por ano, o Poder Executivo deve destinar R$ 12 milhões do Orçamento para instituições indicadas pelos parlamentares. Importante frisar que esse recurso não vai para o gabinete do deputado. Trata apenas de uma indicação feita pelo deputado ao Governo do Estado apontando onde quer que o recurso seja alocado.
Ainda a respeito da PEC, o deputado Daniel Zen (PT) havia sugerido que, ao invés de se colocar valores fixos na Constituição, se fixasse percentuais. O percentual de 0,25% era o sugerido. A proposta foi rejeitada e optou-se por um valor fixo.
