O vice-presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac/AC e superintendente do Sebrae no Acre, Marcos Lameira, apela para que a Medida Provisória (MP) 907 seja retirada da pauta do Congresso Nacional. A pauta deve causar prejuízo junto aos pequenos negócios espalhados no Brasil, ainda de acordo com informações repassadas por Lameira.
A MP altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais; e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur – Instituto Brasileiro de Turismo.
De acordo com o vice-presidente, a MP não atenderia aos preceitos constitucionais de relevância e urgência, além de prever um corte anual de 18,4% no orçamento do Sebrae. “Aplicado no fomento dos pequenos negócios no Brasil. A medida retira R$ 600 milhões anuais para transformar a Embratur em uma agência de promoção turística internacional”, reiterou.
É importante salientar, ainda segundo Marcos Lameira, que o Sebrae realizou em todo País 367.664 atendimentos, entre oficinas, consultorias, seminários e cursos. “Empenhou ainda R$ 291,5 milhões apenas no setor do turismo durante o biênio 2019/2020, que somam 98% dos negócios brasileiros. Foram 752 mil empregos formais criados neste ano. Isso significa que a retirada dos recursos impacta diretamente nesses atendimentos”.
Por meio do endereço eletrônico https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=139928&voto=contra, é possível que o cidadão vote contra a medida. Para tanto, é necessário clicar o botão NÃO e preencher os dados para que seja contabilizado o voto.
