A Lei de Abuso de Autoridade começou a valer na última sexta-feira, 3, para todos os agentes públicos do país.
Dentre as principais medidas da nova lei estão a punição de agentes por decretar condução coercitiva de testemunha ou investigado antes de intimação judicial; promover escuta ou quebrar segredo de justiça sem autorização judicial; divulgar gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir; continuar interrogando suspeito que tenha decidido permanecer calado ou que tenha solicitado a assistência de um advogado; interrogar à noite quando não é flagrante; e procrastinar investigação sem justificativa.
A lei substitui uma já existente, de 1965, que era exclusiva para o poder Executivo. Agora, a lei se aplica a servidores públicos e autoridades, tanto civis quanto militares, dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e também do Ministério Público (MP).
Vale destacar que só ficará caracterizado o abuso quando o ato tiver, comprovadamente, a intenção de beneficiar o autor ou prejudicar outra pessoa. A mera divergência interpretativa de fatos e normas legais não configura, por si só, conduta criminosa.
O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Acre, Tibério César da Costa, explica que a lei traz uma nova dinâmica, sobretudo na rotina de trabalho dos policiais.
“A lei vai exigir uma cautela e cuidado muito maior por parte dos servidores policiais. O objetivo da lei é de resguardar a pessoa investigada”.
Costa exemplifica que antes da nova medida, a polícia divulgava fotos de pessoas suspeitas e/ou acusadas por certos crimes com o intuito de que as vítimas pudessem reconhecer os autores.
“Essa lei penaliza os policiais que fazem essa exposição. O nosso objetivo era chamar a população, para assim que visualizasse a pessoa, pudesse fazer o reconhecimento formal. Com essa nova dinâmica, isso dificilmente vai acontecer, entre várias outras situações”, acrescentou.
O sindicato já elaborou uma cartilha com as principais recomendações, mas apenas isso não será suficiente. É o que conta o presidente. Segundo ele, é necessário que a secretaria de Segurança Pública realiza uma capacitação com todos os policiais civis e militares a fim de evitar possíveis punições por falta de conhecimento dos agentes públicos.
“O nosso maior receio é que o desconhecimento faça com que os policiais, sem intenção, sejam penalizados. Essa nova realidade, a capacitação é o mais importante a se fazer”.