O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJ-AC, que é supervisionado pela desembargadora Denise Bonfim, realizou, neste ano de 2019, diversas ações com o intuito de aprimorar as atividades do órgão na verificação da situação dos apenados e das unidades prisionais no estado do Acre.
Dentre as intervenções do GMF em 2019 estiveram a promoção de mutirões carcerários na Capital e nas comarcas do interior; a implementação do sistema de videoconferências no julgamento das ações penais; implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) em todas as unidades com processos de Execução Penal; introdução de sistema de biometria no sistema prisional; além de participação nas reuniões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para alinhamento das políticas carcerárias; entre outras.
O sistema socioeducativo do Acre também recebeu especial atenção do GMF, na averiguação das condições em que adolescentes em situação de conflito com a lei cumprem as medidas de internação provisória ou definitiva que lhes foram impostas. Nesse sentido, a atuação do órgão busca garantir a observância dos direitos legais dos menores com vistas a favorecer o processo de ressocialização.
Durante os mutirões carcerários, que contaram com a participação da Defensoria Pública Estadual (DPE) e do Ministério Público do Acre (MP-AC), foram reavaliadas todas as prisões preventivas decretadas e verificadas a duração das medidas excepcionais e a presença dos requisitos que ensejaram a custódia cautelar dos acusados. Nas ações dessa natureza, o principal objetivo do órgão é prevenir ilegalidades e salvaguardar os benefícios garantidos por lei aos custodiados, bem como o chamado princípio da “duração razoável” dos processos.
Já a implantação de sistema de biometria nos presídios acreanos, embora incipiente, tem a importante missão de garantir maior segurança nas unidades carcerárias, ao cadastrar informações papiloscópicas (das impressões digitais) tanto dos apenados quanto dos visitantes e até mesmo das equipes de segurança, evitando, assim, possíveis ações criminosas, fugas ou até mesmo resgates nas penitenciárias.
Além das ações mencionadas, o GMF atua ainda na fiscalização das atividades de capacitação profissional voltadas aos reeducandos, para promover a ressocialização dos egressos do sistema carcerário e, por consequência, diminuir o índice de reincidência em práticas delitivas no estado, por meio das atividades do Programa Começar de Novo.
O GMF e o Programa Começar de Novo foram criados pela Resolução CNJ nº 96/2009, considerando, entre outros, “a promoção da cidadania”, “a realidade constatada nos mutirões carcerários, em relação às prisões irregulares e às condições dos estabelecimentos penais”, além da “necessidade de sistematização das ações que visam à reinserção social de presos, egressos do sistema carcerário, e de cumpridores de medidas e penas alternativas”. (Gecom TJ-AC)