Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita no Senado Federal já divide opiniões. É a chamada PEC do Pacto Federativo, relatada pelo senador acreano Marcio Bittar (MDB/AC). De acordo com Bittar, é necessário acabar com a vinculação de recursos para a Educação (25%) e Saúde (12%).
Para o emedebista, ao firmar percentuais para serem gastos nestas duas áreas, os orçamentos de estados e municípios ficam engessados. Ele citou exemplo do Acre que vem registrando altos índices de criminalidade, porém, os recursos da Saúde e Educação não podem ser utilizados pelo governo estadual para a Segurança Pública, área mais fragilizada da gestão neste momento.
“Minha tendência é devolver a originalidade dela (a PEC). O ministro Paulo Guedes passou o tempo inteiro defendendo claramente a desvinculação. Recuou, porque ele é um democrata e tenho uma admiração muito grande por ele, mas não é a ideia original. A ideia original é a desvinculação. E é a ideia à qual tenho simpatia”, comentou no mês passado Bittar.
Com a volta dos trabalhos no Congresso Nacional, o tema entrou na pauta de discussão. O deputado estadual Daniel Zen (PT) chegou a escrever um artigo sobre o assunto. Ele acredita que a desvinculação acaba por prejudicar duas pastas importantes, Saúde e Educação.
“Em princípio, a ideia pode parecer boa, sobretudo aos pretendentes de cargos majoritários, pois, ao acabar com a vinculação constitucional de receitas (percentual mínimo obrigatório de gastos com áreas específicas), prefeitos e governadores passariam a dispor de maior flexibilidade no manejo do orçamento”, diz o deputado petista.
Em outro trecho do artigo, Zen enfatiza que “ocorre que tal flexibilidade pode ser uma faca de dois gumes. Basta um gestor irresponsável, preocupado apenas com obras eleitoreiras e com sua respectiva reeleição, para retrocedermos, na Educação e na Saúde, a patamares anteriores ao advento do Fundef e do SUS, respectivamente”. E acrescenta sobre Bittar: “uma verdadeira violência simbólica em desfavor do povo. Ou seja: das boas intenções do senador Bittar o inferno está cheio”.
