Aleac aprova decreto de Calamidade Pública para municípios e autoriza empréstimo de R$ 510 milhões para o Executivo

Após o grande expediente da sessão virtual desta terça-feira, 7, os parlamentares debateram projetos nas comissões e em seguida votaram e aprovaram alguns deles. Dentre as matérias aprovadas, fica decretado o Estado de Calamidade Pública nos municípios de Sena Madureira, Mâncio Lima e Assis Brasil. Também foi aprovado o projeto que autoriza o poder executivo contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal.

Com a aprovação por 18 votos favoráveis dos decretos de Calamidade Pública em decorrência da pandemia por Covid-19, os prefeitos de Assis Brasil, Mâncio Lima e Sena Madureira poderão fazer os remanejamentos de orçamentos necessários para o enfrentamento da pandemia do coronavírus.

Outro projeto aprovado foi o de autoria do Poder Executivo, que pede a alteração dos dispositivos da lei Nº 3.547, de 13 de novembro de 2019, e autoriza o governo a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 510 milhões, R$ 118 milhões a mais do que estava previsto no antigo texto da matéria.

A proposta do governo tem por intuito incluir o pagamento de precatórios na operação a ser contratada, pois considerando o problema econômico do Estado com a alocação de recursos escassos para pagamentos dos precatórios, bem como o desafio de equilibrar seu orçamento de forma a contribuir com o desenvolvimento da atividade econômica e a aplicação eficiente dos recursos públicos, a adoção da presente proposta se mostra necessária ao deslinde do equilíbrio financeiro.

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