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Justiça Federal suspende exigência de CPF regular para auxílio emergencial de R$ 600

Fabiano Azevedo por Fabiano Azevedo
16/04/2020 - 10:41
Lançamento do aplicativo CAIXA|Auxílio Emergencial

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O juiz federal Ilan Presser, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), suspendeu na noite de ontem, 15, a exigência de regularização do Cadastro de Pessoa Física (CPF) para a obtenção do auxílio emergencial do governo durante a pandemia do novo coronavírus.

Justiça Federal suspende exigência de CPF regular para auxílio emergencial de R$ 600
População pode pedir o auxílio sem estar com o CPF regularizado (Foto: Marcelo Casall Jr. / Agência Brasil)

O magistrado deu dois dias para a Caixa retirar a exigência, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. Ele atendeu a um pedido de liminar (decisão provisória) feito pelo Pará, com parecer favorável do Ministério Público Federal.

O juiz destacou que a exigência estava provocando filas e aglomerações em agências da Receita Federal, contrariando medidas de distanciamento social adotadas pelas autoridades sanitárias no combate à pandemia.

“As aglomerações, com sérios e graves riscos à saúde pública, continuam a se realizar, o que tem o condão de provocar o crescimento exponencial e acelerado da curva epidêmica, para atender à finalidade exigida pelo decreto regulamentar: de que sejam regularizadas as indigitadas pendências alusivas aos CPFs dos beneficiários junto à Receita Federal”, escreveu o magistrado.

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Questionada se pretende recorrer, a Advocacia-Geral da União (AGU) disse que ainda não foi intimada da decisão, mas que avalia seus efeitos.

O auxílio de R$ 600 pode ser pedido por trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados. O valor pode chegar a R$ 1.200 no caso de famílias em que a mulher seja a única responsável pelas despesas da casa. (Felipe Pontes / Agência Brasil)

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