O Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC) concluiu a implantação dos processos no Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU). A finalização do serviço representa que todos os processos de execução penal do Acre estão inteiramente disponíveis numa plataforma nacional, o que permitirá a integração dessa base de dados com as dos demais estados brasileiros.
Desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o SEEU permite melhor acompanhamento do cumprimento da pena dos detentos e ajuda a combater a superlotação dos presídios. O sistema automatiza o acompanhamento dos prazos nos processos de execução penal, garantindo que o preso tenha seus benefícios no cumprimento da pena nas datas corretas, otimizando a execução penal. No total, foram 16.509 processos migrados para a ferramenta.
A implantação do sistema começou a ser discutida entre os membros do TJ Acreano e representantes do CNJ em maio de 2019, durante agenda de compromissos da missão do programa Justiça Presente no estado, que foca em todos os gargalos da execução penal e investe no protagonismo do Judiciário para atuar em parceria com atores locais em rede para buscar soluções adequadas, eficazes e sustentadas. O programa Justiça Presente é fruto de parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Implantação
Em agosto de 2019, ocorreu a primeira reunião com os conselheiros Braulio Gusmão (juiz-auxiliar da Presidência do CNJ) e Antônio Augusto Martins (chefe da Divisão do PJe) no Gabinete da Presidência do TJAC com alguns desembargadores para explicação sobre o assunto. Na mesma agenda, os representantes do CNJ conheceram a estrutura tecnológica.
Novembro de 2019, foi o mês que marcou, de fato, a implantação da ferramenta no Judiciário Acreano. Primeiramente, o sistema foi iniciado em formato de projeto piloto na Vara do Tribunal do Júri de Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco, posteriormente, ocorreram treinamentos para servidores da capital e do interior, de como utilizar a ferramenta.
No dia 19 de novembro deu-se início, oficialmente, a implantação do sistema e com menos de um mês implantado, foi migrada mais da metade do acervo de processos com execuções penais – exatamente 52,6% das ações.
Migração
Para o procedimento de migração foram destacados onze servidores da Secretaria Processamento Unificado (SPU), dez servidores do CNJ, dois servidores de cada comarca, além de servidores de outros tribunais que vieram para ministrar treinamentos.
“Concluímos 100% da implantação dos processos no SEEU. Agora todos os processos de execução penal do Acre estão inteiramente disponíveis numa única plataforma nacional, integrada com a base de dados de execução penal de todos os estados da federação. Com esse sistema, teremos um trâmite processual mais eficiente e uma gestão mais confiável dos dados da população carcerária do Brasil”, destacou o vice-presidente do TJ/AC, desembargador Laudivon Nogueira, que também é presidente do Comitê de Governança da Tecnologia da Informação.
Acompanhamentos
O término da implantação do SEEU representa uma nova realidade para o TJAC. Em pleno funcionamento do sistema, familiares e advogados das pessoas sob custódia saberão em quanto tempo cada uma delas será posta em liberdade ou a partir de qual data poderá pleitear uma vaga de trabalho fora da prisão.
Além disso, promotores de Justiça, defensores públicos, advogados, gestores prisionais e todos os demais atores que intervêm no processo de execução penal podem interagir com a nova ferramenta de trabalho, alcançando-se petições, esclarecimentos e o levantamento de informações quase que instantâneas, sem burocracia.
“Vocês acreditaram e, mais que isso, confiaram. Juízes, Alta Administração e servidores: todos unidos a demonstrar que juntos podemos superar qualquer desafio. Não tenho dúvidas quanto ao salto de qualidade que vão experimentar daqui por diante, tornando a jurisdição de execução penal no Acre ainda mais forte e melhor aparelhada para os grandes desafios que decorrem do sistema prisional. Seguiremos aqui do CNJ atentos e à disposição de vocês, sempre”, ressaltou, via whatsApp, o juiz-auxiliar da Presidência do CNJ, Luís Geraldo Lanfredi.
Novos caminhos
Na visão do juiz-auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Leandro Gross, o SEEU inaugura uma nova fase na gestão da execução penal ao fomentar o tratamento unificado, padronizado e adequado da informação. Ele também citou a equipe da SPU que, após o término dos serviços do CNJ, assumiu a coordenação.
“O Poder Judiciário do Estado do Acre conseguiu atingir o marco de 100% de implantação do SEEU atingindo o projeto nacional da unificação das execuções penais. Isso acarretará resultados excelentes na gestão e no acompanhamento das progressões de regime. Tanto a Administração quanto os servidores conseguiram abraçar essa ideia e fizeram todo esforço possível para esse resultado. A equipe da SPU fez trabalho extraordinário”, disse o magistrado.
Ele acrescentou ainda que os magistrados, com competência em execução penal, colaboraram de forma excepcional para que o projeto nacional se concretizasse no Poder Judiciário do Estado do Acre.
A gestora do projeto de implantação, Débora Nogueira, enfatizou sobre a importância da ferramenta. Segundo ela, os presos podem ter a progressão de regime quase em tempo real, o que contribui para o cumprimento regular da pena e combate a superlotação carcerária.
“Com a consolidação do SEEU, os juízes poderão impedir que qualquer preso cumpra um dia de pena além do previsto na sentença ao controlar a execução das penas sob sua responsabilidade. É uma ferramenta que trará benefícios”, finalizou.
