Após sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira, 16, que durou cerca de cinco horas, a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento vigente, crédito especial em favor do Fundo Estadual de Saúde do Estado do Acre. De acordo com o texto, o crédito adicional é no valor de R$ 91.972.343,85 e irá custear o “Plano de Enfretamento à Propagação do Novo Coronavírus (Covid-19)”.
A matéria destaca ainda que os recursos serão compensados de acordo com Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotações Orçamentárias. O programa atuará de forma integrada com municípios, sociedade organizada e os Poderes Legislativo, Judiciário, Defensoria Pública e as diversas áreas do Poder Executivo.
“A proposta também cria o Plano de Enfrentamento à Propagação do Novo Coronavírus que tem o objetivo de fortalecer a atenção à saúde para a promoção de ações e serviços de prevenção, orientação, tratamento e reabilitação aos pacientes contaminados pela Covid-19. Uma importante e necessária iniciativa ”, enfatizou o presidente da Aleac, Nicolau Júnior.
Ainda de acordo com o PL, a execução do programa se dará pela atuação conjunta dos órgãos estaduais responsáveis pela execução das iniciativas de saúde, bem como pela colaboração dos demais órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, entes paraestatais e da inciativa privada.
A proposta do governo foi aprovada com uma emenda do deputado Edvaldo Magalhães (PC do B), que abre rubrica para o pagamento de gratificação aos servidores públicos da Saúde e da Segurança que estão atuando diretamente no combate à Covid-19. Ao ser apresentada no plenário, a matéria voltou à Comissão Mista e foi aprovada. A emenda recebeu votos favoráveis para a aprovação e também foi aprovada em plenário.
“Agradeço a sensibilidade dos colegas deputados. Que bom que esta casa não votou contra os servidores da Saúde e da Segurança para que eles ficassem fora desse programa. Um programa de combate ao coronavírus não se faz sem os servidores da Saúde e sem a retaguarda dos servidores da Segurança”, salientou Edvaldo Magalhães.
Magalhães pediu ainda mais atenção dos parlamentares para outros projetos que foram protocolados na casa. “Não existe nenhuma justificativa para que diante de um programa tão largo como esse que acabamos de aprovar, a Aleac não vote o apoio aos servidores da Saúde, como pede o deputado Jenilson Leite. É prioritário que valorizemos a vida dos trabalhadores que estão na linha de frente no combate à essa doença, arriscando a própria saúde para cuidar de terceiros e recebendo um valor mínimo para isso. Eles merecem o justo reconhecimento também”, enfatizou o oposicionista.
Ao votar favorável a matéria, o deputado Daniel Zen (PT) justificou: “Voto a favor da proposta, mas quero ressaltar que se trata de um voto de confiança que estou dando ao governo. Na verdade, estamos falando de um cheque em branco, de um montante muito alto. Mais do que nunca iremos fiscalizar se esses recursos serão aplicados de maneira correta, pois não me lembro desta casa ter autorizado o governo a mexer no orçamento num limite dessa proporção”, disse.
O líder do governo no Poder Legislativo, deputado Gerlen Diniz (PP), destacou a importância da proposta do Executivo. “Nesse momento de crise que estamos vivendo mais do que nunca devemos estar unidos para votar projetos que de fato ajudem no enfrentamento ao coronavírus no Estado. O momento é crítico e pede união de todos nós”, frisou o progressista.
Ao manifestar apoio à matéria, o deputado Roberto Duarte (MDB) também lamentou a não aprovação de sua Emenda ao PL que pedia a criação de uma comissão da Aleac para fiscalizar o montante de recurso destinado ao Programa.
“Voto favorável ao projeto do executivo, mas lamento que tenha sido rejeitada minha Emenda ao projeto. Estamos falando de valores milionários com empresas contratadas sem licitação, então seria essencial acompanharmos de perto. Esta Casa se apequena ao não exercer seu principal papel. Se eu vir algo de errado, irei acionar o Ministério Público para investigar a destinação desse montante”, disse o emedebista.
Os parlamentares aprovaram ainda, o decreto de Calamidade Pública por causa da Covid-19, do município de Jordão. Com isso, ficam suspensas as exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. As prefeituras de alguns municípios têm optado por essa medida, justificando-a com o aumento dos gastos com Saúde, equipamentos de enfrentamento e proteção à Covid-19, como também a previsão de uma possível crise financeira em decorrência dos comércios fechados. (Texto: Mircléia Magalhães e Andressa Oliveira; Revisão: Suzame Freitas / Agência Aleac)
