*Programa começou em 2003 e até agora não cumpriu prazos para efetivação e mais de seis mil famílias continuam sem acesso à energia elétrica.
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União e o Grupo Energisa – Distribuição Acre para garantir a execução efetiva do “Programa Luz para Todos” no Acre. Desde 2003, o programa vem sendo prorrogado de maneira injustificada, prejudicando diariamente as comunidades rurais acreanas.
A ação ajuizada pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias demonstra a excessiva demora no cumprimento dos prazos do programa, mesmo reconhecendo elementos dificultadores como logística, peculiaridades da região, dificuldades de acesso, entre outros. Segundo o procurador, tais elementos devem geridos em plataforma de gestão de riscos que preveja possíveis atrasos de maneira razoável.
Na ação, o MPF ressalta que a energia elétrica é de natureza essencial, que integra o mínimo existencial, e que neste contexto também tem objetivo de possibilitar a permanência das famílias no campo e evitar o êxodo rural.
O MPF pede que a Justiça condene as rés a apresentarem cronograma prévio, factível e vinculativo do remanescente dos serviços a serem executados pelo Programa Luz para todos, com prazo, prioridade, relação de beneficiários e outras informações pertinentes, para o acompanhamento dos órgãos fiscalizatórios e da sociedade para o seu efetivo cumprimento até o ano de 2022, apresentando este cronograma através de comunicados às associações de moradores locais e prestando contas semestralmente do cumprimento à Justiça.
Além disso, o MPF pede a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em valor não inferior a R$ 5 milhões, em razão dos prejuízos que sofreram pelo período sem energia elétrica e pelas prorrogações sucessivas e infindáveis do Programa.
A ação tramita com o número 1003923-72.2020.4.01.3000 na 1ª Vara Federal Cível e Criminal em Rio Branco. (Ascom MPF/AC)