É lei e foi publicado no Diário Oficial do Estado do Acre. O cidadão pode fazer o peticionamento eletrônico de recurso de infrações, defesa prévia, solicitação de advertência por escrito ou indicação de condutor em multas aplicadas por autoridades de trânsito, junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Acre – Detran/AC.
De acordo com o texto da lei, o Detran será obrigado a disponibilizar em seu sítio eletrônico, mecanismos que permita aos interessados o peticionamento eletrônico de recursos. O objetivo é assegurar maior celeridade processual aos recursos em tramitação no referido departamento estadual de trânsito e contribuir, assim, para a aplicação do princípio constitucional da eficiência dos serviços públicos. O projeto de lei também tem por finalidade reduzir a necessidade física de deslocamentos ao órgão, à medida em que promove a substituição gradativa do processo físico pelo eletrônico.
“Tornar ágil e fácil a tramitação dos processos, tanto na esfera do Judiciário quanto nos órgãos da Administração, não é mais uma liberalidade, mas um dever do Estado e um direito do cidadão, além de representar um fator de economia para os cofres públicos. Esse é um dos compromissos do Poder Legislativo em contribuir com a geração de ideias e a produção de normas capazes de gerar esses benefícios, em favor do aperfeiçoamento da máquina pública e do bem-estar dos cidadãos”, comentou Roberto Duarte.
A lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
