Daniel Zen apresenta projetos de lei que obriga notificação de Serviços de Energia e Validade do Laudo que atesta o TEA

Em sua fala nesta terça-feira, 01, durante sessão online na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado estadual Daniel Zen (PT) apresentou dois projetos de lei e cobrou, mais uma vez, a necessidade de instituir uma Comissão Especial para acompanhar os gastos e as medidas tomadas pelo Poder Executivo no enfrentamento à pandemia da covid-19.

O primeiro projeto determina que as concessionárias de Serviços Públicos fornecedoras de energia elétrica enviem notificação, acompanhada de Aviso de Recebimento (AR), comunicando a realização de vistoria técnica no medidor do usuário em todo o estado do Acre.

O parlamentar cita que a empresa responsável pela distribuição de energia está gerando custos adicionais na conta de luz e mudança do padrão de consumo, sem o consentimento da população. “O nosso projeto de lei é para que o usuário do serviço de energia elétrica seja previamente comunicado da realização de vistorias e alterações no padrão, visando transparência entre a empresa e o cliente”.

O segundo projeto de lei visa sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista. De acordo com o parlamentar, esse PL é um aperfeiçoamento da Lei n° 2.976, de 22 de julho de 2015, que estabelece os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, autoria do seu mandato.

“O autismo, por ser uma doença de caráter permanente, é injustificável a emissão de laudos com validade determinada e inadequada qualquer exigência de laudos atuais para a comprovação da condição de autista. Tornar o laudo sem prazo de validade facilitará muito a vida das pessoas com este transtorno e também de seus familiares”, pontua.

Daniel ainda propõe a instalação da Comissão Especial de Acompanhamento dos gastos e medidas no enfrentamento à pandemia da covid-19. “ A comissão ainda não foi instalada porque não temos composição. Espero que a nossa Secretaria de Assuntos Legislativos inicie a consulta aos líderes de cada partido e faça a composição dos membros”.

Vale lembrar que a Comissão Especial de Acompanhamento funcionará enquanto perdurarem os estados de emergência ou de calamidade pública, decretados pelas esferas governamentais. (Assessoria)

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