Moradores atingidos pela enchente do Rio Acre e pela cheia dos igarapés, em 2021, terão isenção do pagamento do IPTU. A iniciativa do projeto foi da Câmara Municipal de Rio Branco que encaminhou para a prefeitura analisar e sancionar, o que foi atendido pelo prefeito Tião Bocalom. A lei complementar de nº 109 de 2021 foi publicada no Diário Oficial do Estado, da última sexta-feira, dia 23 de abril.
Contudo é preciso ficar atento a alguns detalhes. A isenção será dada a quem tem IPTU equivalente a, no máximo, três Unidades Fiscais do Município de Rio Branco (UFMRB), um total de R$ 415,98. A medida já está valendo e não haverá restituição para quem já pagou o imposto este ano. A Prefeitura lembra também que a isenção é só do imposto, já a taxa de coleta será cobrada normalmente.
Caso o imóvel da pessoa não esteja entre os que serão concedidos à remissão, o contribuinte pode montar um processo e fazer um requerimento demonstrando que o imóvel dele estava dentro da área atingida. O processo será analisado e, se for comprovado, será concedido o benefício.
A prefeitura agora realiza um levantamento para descobrir quantos imóveis serão isentados. (Da Redação A GAZETA com informações Ascom PMRB)