Em reunião remota na tarde desta segunda-feira, 19, o presidente do Sebrae, Carlos Melles, e executivos da entidade e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) discutiram sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nos pequenos negócios. Em vigor desde setembro do ano passado, a Lei nº 13.709/2018 visa dar segurança aos clientes e empresas, estabelecendo diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais.
“Atualmente, estamos em uma fase em que queremos educar e conversar bastante com todos os atores. A LGPD é recente, complexa e ainda desconhecida pela grande maioria da população”, ressaltou o presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves Ortunho. Segundo ele, além da atuação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais, as empresas junto aos clientes e funcionários poderão ajudar no processo de implementação. “Nesses cinco meses, o nosso pequeno grupo que trabalha nesta frente neste momento já conseguiu grandes conquistas.”
A LGPD foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, desencadeou grandes impactos para empresas e consumidores. “Agora, queremos recuperar de forma rápida qualquer tempo perdido. Em breve, estaremos ombro a ombro com essas autoridades e com essa legislação em todo o país. Todas as partes ganharão. Os titulares também terão cuidado para cuidar dos próprios dados e verão a importância de fazer isso”, acrescentou.
Segurança
Para o presidente do Sebrae, Carlos Melles, a LGPD influenciará ainda na dinâmica das Indicações Geográficas (IGs), que são ferramentas coletivas de valorização de produtos tradicionais vinculados a determinados territórios, agregando valor ao produto e proteção das regiões produtoras. “Estamos vivendo no Sebrae um período de fazer muitas Indicações Geográficas. A LGPD vai dar segurança fora ou dentro da porteira”, indicou, colocando a entidade à disposição da ANPD. “Essa atuação em parceria consolida o fortalecimento das micro e pequenas empresas. Agradecemos a oportunidade e o espaço”, acrescentou gerente jurídico do Sebrae, Fabricio Juliano Mendes Medeiros.
Saiba mais
No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.
Em fase de adequação à LGPD, o Sebrae promoveu avanços nos sistemas, elaborou um plano de orientações de como os clientes devem agir em seus pequenos negócios e está capacitando fornecedores e parceiros no tema da privacidade de dados. Além de garantir o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, a legislação tem o intuito de de assegurar por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais. A LGPD visa ainda fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo. (Assessoria Sebrae)