Em resposta aos aprovados do concurso da Polícia Civil, governo diz que já extrapolou o limite prudencial de gastos com pessoal

Um grupo de aprovados que compõem o Cadastro de Reserva do concurso da Polícia Civil do Acre, certames de 2015 e 2017, mantém acampamento levantado em frente à Assembleia Legislativa (Aleac), em Rio Branco, desde ontem, 17. O tema foi assunto na edição desta terça-feira, 18, do Jornal Gazeta 93, veiculado na Rádio Gazeta 93,3 FM. À emissora, o Governo do Estado encaminhou nota em primeira mão para responder ao grupo.

Aprovados do cadastro de reserva do concurso da Polícia Civil fazem reivindicação acampados na entrada da Aleac (Foto: Assessoria do deputado Roberto Duarte)

A nota assinada pelo secretário de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Cel. Ricardo Brandão, e pelo delegado-Geral de Polícia do Estado do Acre (PCAC), Josemar Portes, declara que o governo já extrapolou o limite prudencial de gastos com despesa de pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Sendo assim, isso impossibilita a convocação, segundo os representantes do governo.

Aprovados pedem convocação (Foto: Assessoria do deputado Roberto Duarte)

Os 500 aprovados buscam por um chamamento para dar início ao trabalho, convocação essa prometida diversas vezes, segundo a integrante do cadastro de reserva do concurso, Michelle da Costa Araújo. Ela foi aprovada para o cargo de delegada de Polícia Civil. “As negociações com o governo iniciaram antes de o governador Gladson Cameli assumir o governo. Ou seja, em campanha eleitoral, ele já fez promessas que convocaria e aproveitaria todos os aprovados do concurso. Inclusive, ele assinou um termo de compromisso. Nós resolvemos acampar para reivindicar um posicionamento, uma resposta do governo”.

Confira a nota do Governo do Estado na íntegra:

Em relação ao Concurso Público para provimento de cargos na Polícia Civil, realizado no ano de 2017, nas carreiras de Agente de Polícia, Auxiliar de Necropsia, Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia, o Governo do Estado por meio da SEPLAG e da Polícia Civil esclarece:

A época o concurso foi realizado com previsão de convocação dos candidatos aprovados, tão somente, dentro do número de vagas existentes, que ao todo somavam 250. Contudo, após a efetiva convocação para o curso de formação durante o ano de 2019 e a respectiva nomeação no ano de 2020, restaram um total de 518 candidatos que estavam além do número de vagas previsto, os quais apresentaram demanda ao Governador Gladson Cameli para que também fossem convocados, como forma de ampliar o efetivo da Polícia Civil e melhorar os indicadores da segurança pública estadual.

Apesar do desejo do Governador Gladson Cameli de atender aos anseios dos candidatos restantes, as circunstâncias decorrentes dos efeitos provocados pela Pandemia da Covid-19 e o fato do Estado do Acre, desde o ano de 2017, ter extrapolado o limite prudencial de gastos com despesa de pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, impuseram à gestão estadual a obrigação de manutenção de uma política severa de custeio da máquina pública, visando criar as condições necessárias para restabelecimento do controle fiscal e assegurar a manutenção da regularidade do pagamento das despesas obrigatórias, do custeio dos serviços públicos e do repasse aos Poderes .

Além da limitação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal, destaca-se ainda a Lei Complementar 156/2016 (lei do teto de gastos) as quais impõem ao Estado sanções em caso de não adoção de medidas governamentais para o devido cumprimento das mesmas. Outro aspecto a considerar decorre do fato de que dentre os efeitos da Pandemia da Covid-19 ocorreu acentuada queda de arrecadação de recursos próprios, o que obrigou a gestão estadual adotar maior firmeza no controle dos gastos públicos.

Vivemos um momento muito delicado, de um lado uma crise de saúde pública e de outro uma crise econômica, que assola todo o pais. E em meio às crises temos jovens, pais e mães de família, que buscam uma vaga de trabalho. Justamente, em nome desses tantos jovens que o Estado vem envidando todos os esforços para que no mais curto espaço de tempo possa ofertar oportunidades de emprego e geração de renda às famílias acreanas.

 

Cel. Ricardo Brandão (secretário de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG)

Josemar Portes (delegado-Geral de Polícia do Estado do Acre – PCAC)

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