O Conselho Regional de Medicina informou que vai acionar a Justiça com o intuito de anular os efeitos da lei que permite a contratação de médicos sem Revalida no Acre. A lei foi sancionada pelo governador Gladson Cameli e publicada na edição desta segunda-feira, 5, do Diário Oficial do Estado.
Mário Rosas, assessor jurídico do CRM/AC, declarou que o texto é inconstitucional. “Essa lei foi criada com critério exclusivamente político, tanto é que na sua origem, a própria assessoria jurídica da Assembleia Legislativa encaminhou parecer desfavorável para criação dessa lei entendendo ser inconstitucional. Quando foi encaminhado para sansão do governador, ele encaminhou pontos importantíssimos dando a lei também como inconstitucional”, declarou.
Rosas destacou ainda que, “o CRM possui uma atribuição legal que é zelar pelo exercício ético da medicina e o bom conceito da profissão. Então o conselho buscará tomar as providências judiciais a fim de que o judiciário possa se manifestar de acordo com a constituição e buscando consequentemente a suspensão imediada dos efeitos desta lei”.
Sobre a lei
- O governador Gladson Cameli sancionou a lei após ter dois vetos derrubados por unanimidade na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). O objetivo da medida seria reforçar os atendimentos nas unidades de saúde durante a pandemia.
- De acordo com o texto, para a contratação deve ser dada a seguinte ordem de preferência na seleção:
médicos brasileiros formados no exterior que não prestaram o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas – Revalida, e que possuem experiência comprovada no Programa Mais Médicos, conforme Lei Federal nº 12.871, de 2013; - médicos estrangeiros formados no exterior, que não realizaram o Revalida, e que possuem experiência comprovada no Programa Mais Médicos, conforme Lei Federal nº 12.871, de 2013;
médicos brasileiros formados